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20/11/2026

Comissão da Infância e Juventude da ANADEP lança carta aberta contra a redução da maioridade penal durante XVII CONADEP

Fonte: ASCOM ANADEP
Estado: DF
 
Na manhã desta sexta-feira (20/11), Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a Comissão da Infância e Juventude da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) lançou uma carta aberta à sociedade brasileira e ao Congresso Nacional contra a redução da maioridade penal. O ato simbólico integrou a programação do XVII Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP), realizado em Belo Horizonte (MG).
 
No documento, a Comissão manifesta posicionamento contrário à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, bem como a outras iniciativas legislativas com o mesmo objetivo.
 
A carta destaca que a redução da maioridade penal representa, na avaliação da Comissão, um retrocesso na proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, além de atingir especialmente jovens negros e moradores de territórios socialmente vulnerabilizados.
 
O documento também ressalta que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê mecanismos de responsabilização por atos infracionais a partir dos 12 anos e defende o fortalecimento do sistema protetivo, das políticas públicas para a juventude e da rede de proteção social.
 
Por fim, a Comissão reafirma o papel constitucional da Defensoria Pública na garantia dos direitos de crianças e adolescentes e conclama o Congresso Nacional a rejeitar propostas de redução da maioridade penal, priorizando medidas de prevenção à violência, inclusão social e proteção integral.
 
Clique aqui e confira o documento na íntegra. 
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