ANADEP destaca modelo público de acesso à justiça do Brasil e desafios para implementação de Convenção Ibero-Americana em evento internacional

A presidenta da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Fernanda Fernandes, participou, no dia 28 de outubro, de encontro internacional promovido pela Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB), na sede do Ilustre Colegio de la Abogacía de Madrid (ICAM), na Espanha.

Intitulado “Diálogo sobre a Convenção Ibero-Americana de Acesso à Justiça”, o evento reuniu autoridades governamentais, representantes de organismos internacionais e da sociedade civil para debater os avanços e os desafios relacionados à implementação da Convenção. A abertura foi conduzida pelo secretário-geral da COMJIB, Enrique Gil Botero, e pelo bastonário do ICAM, Eugenio Ribón.

Considerada um marco histórico para a garantia do acesso à justiça na região, a Convenção é o primeiro tratado internacional de natureza vinculante a reconhecer o acesso à justiça como um direito autônomo, plenamente exigível perante os Estados. Adotado em março deste ano, durante a XXIV Assembleia Plenária da COMJIB, realizada na Cidade do Panamá, o documento está alinhado à meta 16.3 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que prevê a promoção do Estado de Direito e a garantia da igualdade de acesso à justiça para todas as pessoas.

Durante sua participação, Fernanda Fernandes destacou o caráter histórico da Convenção e a importância do reconhecimento do acesso à justiça como um direito fundamental. Em sua exposição, fez referência a instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, como as 100 Regras de Brasília e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e ressaltou a relevância do modelo público, integral e gratuito de assistência jurídica adotado pelo Brasil, por meio da Defensoria Pública.

A presidenta também relembrou a participação da ANADEP no processo de construção da Convenção, iniciado em 2024, quando ainda ocupava a vice-presidência da entidade. Na ocasião, a Associação Nacional apresentou contribuições ao texto, sendo que duas sugestões foram incorporadas à versão final do documento, no artigo 3º, reforçando a importância do modelo público, integral e gratuito de acesso à justiça, conforme previsto na Constituição Federal brasileira.

“Em 2024, ainda na condição de vice-presidenta da ANADEP, participei da etapa de construção da Convenção, que também contou com a contribuição da sociedade civil organizada. Hoje, estamos na fase de implementação desse documento, o que é motivo de muito orgulho. É fundamental destacar o modelo adotado pelo Brasil, no qual o acesso à justiça não começa nem termina em um tribunal. Muitas pessoas precisam de proteção e orientação jurídica sem necessariamente estarem envolvidas em um processo judicial. A justiça também se concretiza por meio da mediação, da educação em direitos, da orientação jurídica e da solução extrajudicial de conflitos, muitas vezes antes mesmo que uma demanda se transforme em litígio”, ressaltou.

Como exemplo da amplitude da atuação da Defensoria Pública, Fernanda Fernandes mencionou o trabalho desenvolvido por defensoras e defensores públicos na prevenção e no combate à tortura em unidades prisionais, evidenciando o papel da Instituição na proteção dos direitos humanos e na garantia de direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Desafios para a implementação da Convenção

Outro ponto abordado pela presidenta da ANADEP foi a necessidade de transformar as diretrizes estabelecidas na Convenção em políticas públicas efetivas, capazes de assegurar o acesso à justiça para todas as pessoas, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade.

Nesse contexto, Fernanda Fernandes destacou que um dos principais desafios para a implementação do tratado é o fortalecimento institucional e orçamentário das Defensorias Públicas. Segundo a dirigente, a garantia do acesso à justiça depende não apenas do reconhecimento formal desse direito, mas também da destinação de recursos adequados para que as instituições responsáveis por sua efetivação possam ampliar sua estrutura, sua presença territorial e sua capacidade de atendimento à população.

A presidenta ressaltou, ainda, que o fortalecimento do modelo público de assistência jurídica é fundamental para reduzir as desigualdades no acesso à justiça e assegurar que os compromissos assumidos pelos Estados se traduzam em medidas concretas de proteção dos direitos humanos.

Debates internacionais

A programação foi estruturada em dois eixos temáticos. O primeiro abordou o papel dos Poderes Executivos na formulação e implementação de políticas públicas de acesso à justiça, com a participação de ministros da Justiça e autoridades governamentais. O segundo concentrou-se na contribuição dos organismos internacionais, das instituições multilaterais e da sociedade civil para a efetiva implementação da Convenção.

O encontro contou com representantes dos Ministérios da Justiça de países ibero-americanos, do Poder Judiciário e de diversas organizações internacionais, entre elas a Organização Internacional do Direito para o Desenvolvimento (IDLO), o Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento do Delinquente (ILANUD), a Aliança Ibero-Americana para o Acesso à Justiça, a Cúpula Judicial Ibero-Americana, a iniciativa Pathfinders, a Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos (AIAMP), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), a Organização Ibero-Americana de Segurança Social (OISS), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Organismo Internacional de Juventude para a Ibero-América (OIJ), a Aliança Africana para a Justiça Centrada nas Pessoas (African Alliance), além da ANADEP.