BA: Direito ao voto: Defensoria acompanha eleições em unidades prisionais de Salvador

Para assegurar a manutenção dos direitos políticos de eleitores e eleitoras que cumprem prisão provisória durante as Eleições 2026, a Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) acompanhou, neste domingo (4), a votação de pessoas presas provisoriamente em unidades prisionais de Salvador. A instituição fiscalizou as seções eleitorais instaladas pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), verificando o cumprimento da rotina de condução dos internos aptos às urnas e se a votação ocorria de forma livre, consciente e secreta.

 

O coordenador da Especializada Criminal e de Execução Penal da DPE/BA, André Maia, acompanhou a votação e fiscalizou a regularidade e a transparência do processo eleitoral no Presídio de Salvador e na Cadeia Pública de Salvador, no Complexo Penitenciário da Mata Escura. De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP/BA), ao todo, 266 internos(as) exerceram o direito ao voto nas duas seções, incluindo os(as) dos conjuntos penais Masculino e Feminino e da Penitenciária Lemos Brito, além dos que estão nas unidades prisionais de Lauro de Freitas e de Simões Filho.

 

Além do defensor, também estiveram presentes nos locais a promotora de Justiça Andréa Ariadna e o superintendente de Gestão Prisional, Luiz Cláudio. O processo contou com o apoio do Grupamento Especializado em Operações Prisionais (GEOP) da Polícia Penal, que realizou rondas e reforçou a segurança, contribuindo para o transcurso regular e ordeiro do pleito.

 

“A realização da votação das pessoas presas provisoriamente nas unidades prisionais de Salvador representa uma importante expressão do Estado Democrático de Direito e do respeito aos direitos fundamentais. Garantir o exercício do direito ao voto é, portanto, reafirmar a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o compromisso das instituições com a democracia e com a efetividade dos direitos fundamentais”, explicou o defensor público.

 

Atuação da Defensoria

A votação nas unidades prisionais é desenvolvida no âmbito do Termo de Cooperação Técnica nº 17/2026, que assegura às pessoas presas provisoriamente o exercício do direito ao voto, em consonância com a Constituição Federal, que estabelece a suspensão dos direitos políticos apenas nos casos de condenação criminal transitada em julgado.

 

Na Bahia, a Defensoria teve participação efetiva na garantia desse direito. A discussão foi levada ao TRE-BA em 2008 e, em 2010, foi objeto de atuação da instituição. No mesmo ano, a questão foi pacificada por meio de um acordo de cooperação técnica assinado em Brasília, que também estabelece a garantia do direito ao voto para adolescentes em conflito com a lei privados de liberdade.

 

Nesse contexto, a atuação da DPE/BA contribui para a promoção da cidadania, da participação democrática e da ressocialização, além da proteção e defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade. A iniciativa busca assegurar que a condição de prisão provisória não implique a restrição de direitos que permanecem garantidos pelo ordenamento jurídico.

 

Equipes da DPE/BA voltarão às unidades prisionais no dia 25 de outubro, data do segundo turno das eleições para escolher o presidente da República do Brasil. “A participação da Defensoria Pública da Bahia nesse processo reforça sua missão constitucional de assegurar assistência jurídica e promover a defesa dos direitos daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade”, concluiu Maia.

 

Durante as Eleições 2026, a DPE/BA, por meio da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos e Itinerante, também atuou junto à Justiça Eleitoral no Programa Seu Voto Importa para garantir inclusão e transporte das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no pleito. A Defensoria participou ainda como entidade fiscalizadora das eleições e integrou a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica assegurando a transparência, a segurança e a soberania da vontade popular.