O Centro Integrado de Defesa do Consumidor do Espírito Santo (Cindec), formado pelo Ministério Público (MPES), Defensoria Pública (DPES), Procon-ES, Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Polícia Civil, iniciou uma atuação preventiva voltada à publicidade de apostas de quota fixa e ao papel de celebridades e influenciadores que utilizam sua credibilidade para promover plataformas de bets.
Como parte da iniciativa, o Cindec encaminhou uma recomendação preventiva ao jogador Neymar Jr., dando ciência formal sobre os impactos sociais, econômicos e de saúde pública associados às apostas online. O documento recomenda a reavaliação de contratos de publicidade, promoção, afiliação ou patrocínio mantidos com empresas do setor.
Além de Neymar Jr., estão sendo notificados Vinícius Júnior, Ronaldo Fenômeno, Galvão Bueno, Adriane Galisteu, Léo Santana, Luciano Huck, Vanderlei Luxemburgo e Casimiro Miguel. A iniciativa deverá alcançar ainda outros criadores de conteúdo e influenciadores de alcance regional e local.
A dimensão dos impactos e a proteção dos vulneráveis
Em 58 páginas, a Recomendação Cindec nº 01/2026 reúne pesquisas, estudos científicos e dados econômicos para demonstrar que os efeitos das apostas já ultrapassam o campo do entretenimento.
Entre os usuários de sites de apostas esportivas analisados em levantamento citado no documento, 66,8% apresentaram comportamento classificado como de risco ou problemático. O relatório estima um custo social de R$ 38,8 bilhões por ano associado às apostas e aos jogos de azar no Brasil, sendo R$ 30,6 bilhões relacionados à saúde.
A vulnerabilidade financeira e a proteção da infância estão no centro da atuação:
População de baixa renda: Entre pessoas com renda de até um salário mínimo, a prevalência de comportamento de risco chegou a 52,8%, mais que o dobro do índice registrado entre quem recebe acima de dois salários.
Crianças e adolescentes: Dados mostram que 53% das pessoas entre 9 e 17 anos viram publicidade de apostas na internet (chegando a 63% entre 15 e 17 anos). Entre adolescentes que apostaram no último ano, 55,2% apresentaram indicativos de jogo problemático ou de risco.
Influência, confiança e a visão das instituições
Um dos destaques do documento é o papel exercido pelas personalidades públicas na decisão do consumidor. A pesquisa citada na recomendação aponta que 57% dos consumidores entrevistados declararam ter sido influenciados por celebridades em relação às apostas. Para os órgãos integrantes do Cindec, ao associar sua imagem a uma plataforma, a personalidade transfere a confiança e a credibilidade construídas junto ao público para o serviço anunciado.
Para o defensor público e coordenador de Defesa dos Direitos do Consumidor da DPES, Vitor Valdir Ramalho Soares, a publicidade precisa ser analisada sob o prisma da responsabilidade com o consumidor:
“Quando uma personalidade conhecida associa sua imagem a uma plataforma de apostas, essa mensagem pode alcançar milhões de pessoas e ter um peso muito maior na decisão de quem está do outro lado. Por isso, é importante discutir os riscos que essa exposição representa para os consumidores. A proteção precisa ser ainda maior quando falamos de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade financeira.”
Integrantes de outros órgãos do Cindec também ressaltaram a dimensão preventiva da iniciativa:
“Esta é uma atuação preventiva. Não estamos discutindo apenas quem anuncia uma plataforma, mas o poder que a confiança e a influência exercem sobre a decisão do consumidor. Nosso objetivo é estimular uma publicidade mais responsável antes que seja necessário discutir os danos apenas depois que eles ocorrerem”, destaca a promotora de Justiça do MPES, Sandra Lengruber da Silva.
“A celebridade exerce enorme influência e precisa fazer uma escolha consciente sobre o uso dessa imagem. É preciso refletir se o dinheiro pode estar acima de tudo, inclusive dos impactos que essa publicidade provoca na vida das pessoas”, afirma Leonardo Garcia, procurador do Estado do Espírito Santo.
“O Procon-ES estará atento às campanhas de apostas. Se houver publicidade enganosa ou abusiva, serão adotadas as medidas cabíveis para prevenir e proteger o consumidor”, reforça Letícia Coelho, diretora-geral do Procon-ES.
Reavaliação de contratos e prazo para resposta
A recomendação estabelece que as personalidades notificadas avaliem seus contratos em relação às políticas de jogo responsável das empresas, à observância do Código de Defesa do Consumidor e à Portaria SPA/MF nº 1.231/2024.
Entre as orientações estão:
Não associar apostas a sucesso financeiro, riqueza, felicidade ou solução de dívidas;
Não direcionar conteúdos a crianças e adolescentes;
Exibir ostensivamente as advertências obrigatórias sobre dependência e perdas financeiras.
As personalidades notificadas terão prazo de 10 dias úteis, a partir do recebimento, para informar se manterão os contratos. Caso optem pela continuidade, deverão demonstrar a adequação dos conteúdos e campanhas às regras legais vigentes.
O documento tem caráter preventivo e informativo. Contudo, a continuidade da divulgação após a ciência formal dos riscos poderá ser considerada em eventuais análises administrativas ou judiciais futuras.
Signatários do documento
A Recomendação CINDEC nº 01/2026 é assinada de forma conjunta por representantes do sistema estadual de defesa do consumidor: o defensor público Vitor Valdir Ramalho Soares (pela DPES); a promotora de Justiça Sandra Lengruber da Silva (pelo MPES); a diretora-geral Letícia Coelho Nogueira (pelo Procon-ES); o procurador do Estado Leonardo de Medeiros Garcia (pela PGE-ES); e o delegado de polícia civil Eduardo Passamani Galvão (pela Decon/PCES).
