A Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) assinou, nesta segunda-feira (14), o Termo de Cooperação Técnica para implementação do projeto “Liberdade em Curso: Qualificação Profissional e Educação em Direitos”, iniciativa voltada à formação profissional e cidadã de pessoas privadas de liberdade no sistema prisional baiano.
O termo foi firmado pela DPE/BA, pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) e pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA), consolidando uma atuação interinstitucional voltada à qualificação profissional, à educação em direitos e à reintegração social de pessoas privadas de liberdade.
A iniciativa prevê a realização de turmas semestrais, com até 30 participantes por unidade prisional, integrando dois módulos complementares e simultâneos. O primeiro é o de Qualificação Profissional, com carga horária de 160 horas e formação oferecida pelo SENAI. O segundo é o de Formação Cidadã, com 20 horas de Educação em Direitos, desenvolvido conjuntamente pela DPE/BA e pelas áreas especializadas do TJ/BA.
Para a defensora pública geral em exercício, Mônica Soares, a formalização da parceria investe na construção de novas perspectivas para as pessoas privadas de liberdade. “É um projeto que tem a potencialidade de produzir efeitos não só para a vida das pessoas que estão privadas de liberdade, mas também para integrantes do núcleo familiar. É uma grande janela de oportunidade para essas pessoas que merecem ter a sua cidadania respeitada e sua dignidade reafirmada”, ressalta.
Idealizado pela defensora pública Priscila Renaldy, o projeto tem como ponto de partida uma experiência desenvolvida no Conjunto Penal de Itabuna. Para a defensora, a formalização da parceria representa um passo importante para a ampliação da iniciativa. “Essa assinatura representa o fortalecimento de um projeto que começou lá atrás, inicialmente na unidade de Itabuna, e hoje ganha um reforço para poder avançar para outras unidades prisionais do Estado e alcançar ainda mais pessoas, mostrando que o cárcere não precisa ser um espaço de exclusão, de segregação, mas que o caminho é a educação e a qualificação profissional”, pontua.
O coordenador de Atuação Estratégica da DPE/BA, Ussiel Xavier Filho, destacou o caráter coletivo e a importância da articulação entre as instituições para ampliar a iniciativa. “O termo é resultado de uma construção que acompanhamos e impulsionamos desde o início. O que começou como uma experiência em Itabuna ganha agora uma dimensão maior, com a união de diferentes instituições em torno de um objetivo comum que é levar educação, qualificação profissional e conhecimento sobre direitos às pessoas privadas de liberdade, criando assim novas possibilidades”
Com a formalização do termo, a iniciativa passa a contar com uma estrutura interinstitucional definida e previsão de continuidade. A ação terá vigência de 24 meses, podendo ser prorrogada por igual período, com previsão de uma turma por semestre em cada unidade prisional participante. Além da formação profissional e cidadã, a participação no projeto possibilita a remição da pena pelo estudo, observados os requisitos previstos na legislação.
Durante a assinatura do termo, o presidente do TJ/BA, José Edivaldo Rotondano, destacou que a privação de liberdade não retira das pessoas os demais direitos assegurados pela legislação. “Quando o indivíduo comete um crime e é apenado, a sentença não lhe tira direitos. Tira apenas o direito de ir e vir, o direito à liberdade, mas os outros direitos continuam sendo dele. É necessário que o Poder Judiciário, o poder público de modo geral e o Estado tenham um olhar para essas pessoas”, afirmou.
A proposta busca aproximar a formação profissional do conhecimento sobre direitos e cidadania, contribuindo para que as pessoas privadas de liberdade tenham acesso a instrumentos que possam favorecer a autonomia e a reconstrução de seus projetos de vida. O secretário da SEAP, José Castro, destacou a importância de promover a ação. “Para a SEAP é motivo de muita alegria essa capacitação, porque o nosso objetivo é a reintegração social. Cabe ao Estado estar ofertando essa segunda chance para eles”, diz.
A formação será realizada por meio de rodas de conversa e abordará temas relacionados à realidade das pessoas privadas de liberdade, como Direito de Família, Direito da Criança e do Adolescente, cidadania, atuação da Defensoria Pública, processo penal, combate à violência doméstica e familiar e Justiça Restaurativa, entre outros temas.
A execução do projeto será acompanhada por um Comitê Gestor, formado por representantes das instituições participantes. Entre as atribuições estão a definição dos critérios de seleção, o acompanhamento das atividades e do cronograma, a avaliação dos resultados ao final de cada semestre e a proposição de melhorias para eventuais dificuldades identificadas durante a execução.
A gerente de Relação com o Mercado do SENAI, Caroline Bianca, ressaltou a relevância de desenvolver iniciativas nesse sentido. “É uma oportunidade única que a gente está tendo aqui hoje, e a gente precisa chamar a iniciativa privada para colaborar conosco. Vamos dar mais passos, passos mais firmes, e vamos realmente trabalhar para transformar essas histórias”, conclui.
