A Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) apresentou uma propostas para aumentar a proteção dos consumidores que utilizam jogos lotéricos eletrônicos e virtuais no Estado. As sugestões foram encaminhadas durante a Consulta Pública Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) nº 008/2026, que discute regras para esse tipo de atividade no Estado.
Entre as medidas sugeridas estão a proibição do uso de cartão de crédito e outras formas de empréstimo para fazer apostas, o fortalecimento da ferramenta que permite ao próprio consumidor bloquear seu acesso aos jogos, regras mais rígidas para a publicidade e a exigência de que os jogos sejam avaliados e aprovados pela Agência de Regulação de Serviços Públicos (ARSP) antes de serem oferecidos ao público.
O intuito da DPES é evitar que os jogos contribuam para o endividamento e o comprometimento da renda das famílias, especialmente entre consumidores que estejam em situação de maior vulnerabilidade.
Uma das principais propostas apresentadas é impedir que o consumidor utilize dinheiro emprestado para realizar apostas. A Defensoria sugere que não sejam permitidos cartões de crédito, boletos de faturamento, cheques ou outras modalidades de crédito para fazer depósitos destinados aos jogos.
A medida busca evitar que o consumidor aposte utilizando um dinheiro que não possui e, posteriormente, tenha dificuldades para pagar suas dívidas e manter despesas básicas.
Para defensora pública e coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) Gabriela Larrosa a proteção nesse mercado precisa começar antes da aposta.
“Estamos tratando de uma atividade que pode atingir de forma ainda mais nociva pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e comportamental. Por isso, é fundamental que a regulamentação estabeleça mecanismos de prevenção ao superendividamento, segurança e jogo responsável. A atuação regulatória deve ser preventiva, buscando evitar que o consumidor vulnerável comprometa sua renda e seu patrimônio em uma atividade de alto risco.”
Publicidade não pode vender a ideia de dinheiro fácil
A DPES também propôs mudanças nas regras de publicidade dos jogos. Entre as preocupações e busca de soluções é evitar campanhas que apresentem as apostas como uma forma de enriquecimento fácil, ganho garantido ou fonte de renda para o consumidor.
Para Gabriela Larrosa, a publicidade também precisa ser tratada como uma ferramenta de proteção ao consumidor.
“É preciso responsabilidade na forma como esses jogos são apresentados ao público, especialmente quando crianças e adolescentes podem ser alcançados por esse conteúdo. A regulamentação deve estabelecer limites e obrigar às empresas a prestar informações claras sobre os riscos reais das apostas, para proteger consumidores que estão mais suscetíveis aos seus impactos”.
As contribuições apresentadas pela Defensoria Pública serão analisadas pela equipe técnica da ARSP, juntamente com as demais manifestações recebidas durante a consulta pública. As sugestões poderão ser incorporadas integral ou parcialmente à regulamentação, conforme avaliação técnica da Agência.
Após essa etapa, a proposta seguirá para as fases de decisão e eventual aprovação da norma que estabelecerá as condições gerais para a prestação dos serviços públicos de loteria no Espírito Santo.
Principais propostas da Defensoria
A contribuição apresentada pela DPES à consulta pública reúne medidas voltadas à prevenção de prejuízos financeiros e ao fortalecimento da proteção dos consumidores. Entre as principais sugestões estão:
Proibição do uso de crédito para apostas: impedir depósitos destinados aos jogos por meio de cartões de crédito, boletos de faturamento, cheques ou outras modalidades de linha de crédito, reduzindo o risco de comprometimento excessivo da renda.
Fortalecimento da autoexclusão: ampliar a proteção do consumidor que solicita o bloqueio de sua participação nos jogos, garantindo que o mecanismo seja efetivo.
Bloqueio cautelar em caso de suspeita de fraude: diante de indícios de fraude, o operador deverá bloquear novos depósitos e apostas enquanto realiza a apuração, evitando que o consumidor continue movimentando valores durante a análise.
Homologação prévia dos jogos: exigir que os produtos lotéricos sejam previamente analisados e homologados pela Agência de Regulação de Serviços Públicos (ARSP) antes de serem disponibilizados ao público.
Mais segurança nos jogos: garantir que, antes da oferta de um produto, sejam avaliados aspectos como as regras para pagamento de prêmios, os sistemas responsáveis pela geração dos resultados e os mecanismos de jogo responsável.
Canais para reclamações e solução de problemas: disponibilizar meios rápidos e acessíveis para que consumidores possam registrar problemas como falhas no pagamento de prêmios, bloqueios indevidos de saldo e clonagem de contas virtuais.
Integração ao Consumidor.gov.br: permitir que as plataformas estejam integradas ao sistema, facilitando a comunicação entre consumidores, empresas e órgãos de defesa do consumidor e estimulando a solução extrajudicial dos conflitos.
