A Defensoria Pública de Santa Catarina expediu uma recomendação conjunta para que a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI) e a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) adotem medidas que garantam o direito ao voto de pessoas presas provisoriamente e de adolescentes com mais de 16 anos que cumprem medida socioeducativa de internação nas Eleições de 2026.
O documento foi elaborado pelo Núcleo de Execução Penal (Nupep) e pelo Núcleo da Infância e Juventude, Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (Nijid), após comunicação do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) sobre o período de transferência temporária do título de eleitor, que ocorrerá entre 20 de julho e 20 de agosto.
A recomendação destaca que essas pessoas mantêm seus direitos políticos e, por isso, devem receber todas as condições necessárias para exercer o direito ao voto.
Medidas para garantir o exercício do voto
Entre as providências recomendadas pela Defensoria estão a divulgação das informações dentro das unidades prisionais e socioeducativas, a consulta individual aos possíveis eleitores sobre o interesse em votar e o apoio para o preenchimento dos pedidos de transferência temporária do título eleitoral.
O documento também orienta que as unidades atuem para reunir o número mínimo de eleitores exigido pela Justiça Eleitoral para a instalação de seções eleitorais nos próprios estabelecimentos. Além disso, recomenda que servidores da Justiça Eleitoral e membros da Defensoria tenham acesso às unidades para prestar orientações e acompanhar o processo.
A Defensoria também solicitou que a SEJURI e a SSP informem, em até 30 dias úteis, quais medidas foram adotadas para cumprir as recomendações.
