A presidenta da ANADEP, Fernanda Fernandes, conduziu, na manhã desta terça-feira (7/7), a assembleia geral extraordinária (AGE) da entidade. Durante a reunião, foram debatidos temas jurídicos, legislativos e institucionais de interesse da categoria.
A assembleia teve início com a apresentação do estudo inédito elaborado pela Assessoria "ANADEP Mulher". O diagnóstico nacional reúne ações, projetos e práticas voltadas à proteção dos direitos das defensoras públicas. A apresentação do levantamento foi conduzida pela defensora pública associada Júlia Lordêlo. Ela integra a Assessoria "ANADEP Mulher", ao lado das defensoras públicas Patrícia Kettermann (RS), Juliana Lintz (RJ), Glauce Franco (RJ), Rivana Ricarte (AC) e Janaína Osaki (MT).
Durante a AGE, Fernanda Fernandes ressaltou que o objetivo é aperfeiçoar continuamente o estudo, incorporando as contribuições das associadas. O material será encaminhado às presidências das Associações Estaduais para análise prévia antes da consolidação da versão final. A expectativa é que o diagnóstico sirva como instrumento de apoio às entidades estaduais junto aos Conselhos Superiores das Defensorias Públicas.
Na sequência, a assembleia passou à análise das pautas jurídicas, conduzidas pela vice-presidenta jurídico-legislativa da ANADEP, Kelviane Barros, e pelo diretor jurídico, Bruno Braga. Entre os temas abordados, houve atualização sobre os trabalhos do Grupo de Estudos sobre Permuta na Defensoria Pública, iniciativa criada para aprofundar o debate sobre o tema, acompanhar as discussões em andamento nos estados e contribuir para a construção de propostas que fortaleçam a carreira, respeitando as diferentes realidades institucionais das Defensorias Públicas brasileiras.
Também foram debatidas demandas apresentadas pela Comissão de Política Criminal da ANADEP relacionadas ao Plano Pena Justa. Ainda na pauta jurídica, o advogado responsável pela assessoria jurídica da entidade apresentou um panorama das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal envolvendo a política remuneratória das carreiras do sistema de justiça. Na ocasião, Fernanda Fernandes reforçou o trabalho permanente da ANADEP no acompanhamento desses julgamentos e das demais matérias em tramitação na Corte, com o objetivo de resguardar os direitos e as prerrogativas da carreira.
No campo legislativo, a diretoria apresentou um panorama dos projetos prioritários acompanhados pela ANADEP. Entre eles, a PEC 11/2024, que prevê atendimento ininterrupto (24 horas) pelas Defensorias Públicas em demandas relacionadas à saúde; o PL 2585/2026, de autoria da deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC), que estabelece regra específica para a prisão ou detenção de membros(as) da Defensoria Pública, atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); e o PL 1893/2026. Sobre este último, foi destacado que, após articulação da ANADEP, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou novo parecer de Plenário com ajuste no artigo 11 da proposta. A alteração assegura que as carreiras da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das demais Funções Essenciais à Justiça possam ser representadas diretamente por associações legalmente constituídas.
Outro tema de destaque foi a mobilização em torno do PLP 138/2026, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para assegurar às Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal o limite de até 2% da Receita Corrente Líquida (RCL). O projeto busca garantir às Defensorias Públicas condições orçamentárias compatíveis com sua autonomia funcional e administrativa prevista na Constituição Federal, fortalecendo a expansão da assistência jurídica gratuita à população em situação de vulnerabilidade.
Entre os demais assuntos discutidos estiveram o convênio firmado entre a AIDEF e a Universidade de Lisboa e a organização das ações da Semana D, que marcará o início da programação da Campanha Nacional no segundo semestre.
A AGE contou com a participação de representantes da ADPACRE, ADEPAL, ADEPAP, ADEPAM, ADEP-BA, ADPEC, ADEPES, AGDP, ADPEMA, AMDEP, ADEP-MS, ADEP-MG, ADPEP, ADEPAR, ADPERN, ADPERGS, ADPERJ, ADEPEPE, ADEPRO, ADPERR, APADEP, ADEPESC e ADPETO.
