A 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araraquara acatou o pedido da unidade de Araraquara da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) e designou nova audiência de conciliação no processo que discute a preservação do Casarão da Fazenda Bela Vista, imóvel histórico do século XIX localizado no Assentamento Bela Vista do Chibarro, em Araraquara (SP). O ato está marcado para 3 de julho de 2026, às 14h30.
Na mesma decisão, o juiz federal Márcio Cristiano Ebert aceitou o ingresso da Defensoria no processo na condição de custos vulnerabilis* e autorizou a participação de lideranças comunitárias do assentamento na audiência.
“A designação da audiência é um passo decisivo. Agora ela conta com a Defensoria Pública e, sobretudo, com a participação direta de representantes dos assentados, o que abre caminho para soluções concretas. Estão em jogo dois objetivos que andam juntos: preservar um bem de valor inestimável, símbolo da luta pela terra, e proteger um ativo de grande potencial cultural e turístico. Ao admitir o ingresso da Defensoria Pública nos autos, na representação das famílias, a Justiça Federal demonstra sensibilidade e real disposição para construir saídas compartilhadas. A decisão traz para dentro do processo os principais protagonistas dessa história: as próprias famílias assentadas”, afirma o defensor público Luis Marcelo Mendonça Bernardes.
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2019. O MPF pede, entre outras medidas, a realização de obras emergenciais de conservação no casarão, a declaração judicial de seu valor histórico-cultural em nível nacional, a condenação dos réus à restauração integral do bem e o tombamento definitivo pelo IPHAN. Em novembro de 2025, ocorreu uma audiência de conciliação, na qual foram pactuadas medidas emergenciais para a proteção do imóvel, mas os compromissos permaneceram pendentes de cumprimento pelo Poder Público.
Para o defensor, a urgência do caso decorre não apenas do valor histórico do casarão, mas também do impacto direto sobre a comunidade do Assentamento Bela Vista do Chibarro, formada por cerca de 200 famílias assentadas. A edificação, hoje em risco de colapso, é considerada pelos moradores um marco da memória local, por reunir referências ao ciclo cafeeiro, ao trabalho rural e à luta pela reforma agrária. A preservação do imóvel, portanto, envolve tanto a proteção do patrimônio cultural quanto a segurança da comunidade e a possibilidade de transformar o espaço em equipamento de memória, educação patrimonial e uso coletivo.
Réus na ação
Além do INCRA, figuram como réus na ação civil pública o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT), o Município de Araraquara e o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico de Araraquara (COMPPHARA).
O que ficou acordado em novembro de 2025 e segue pendente
Em 7 de novembro de 2025, foi realizada audiência de conciliação no âmbito da ação civil pública, conduzida pelo juiz federal Maicon Natan Volpi, com participação do MPF, do INCRA, do IPHAN, do Estado de São Paulo e do Município de Araraquara.
O acordo homologado judicialmente previu medidas emergenciais de proteção do imóvel, incluindo a retirada de ervas daninhas das edificações, com aplicação de herbicida orgânico; medidas de vigilância e proteção contra incêndio, com instalação de extintores e treinamento da comunidade local; escoramento estrutural; e a apresentação de laudo técnico complementar pelo Município com solução para conter problemas de umidade ascendente e descendente.
As medidas emergenciais pactuadas permaneceram pendentes, enquanto novos documentos técnicos apontaram agravamento do risco estrutural. Em março de 2026, o próprio Município reportou ao processo a Análise de Risco nº 007/2026, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, que atestou risco iminente de colapso estrutural do casarão. Uma vistoria conjunta realizada em 19 de março confirmou a precariedade do bem. O laudo técnico complementar também passou a ser objeto de novos despachos judiciais cobrando o Município.
O projeto de restauração e a janela de oportunidade
Em paralelo ao processo judicial, moradores do assentamento se articularam e, em parceria com equipe técnica da Fundação Araporã e do Coletivo Pé Vermelho, elaboraram um projeto de proteção, conservação e restauro do casarão. A iniciativa foi selecionada com apoio institucional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU-SP), o que destinou ao seu financiamento o valor de R$ 156.000,00.
Os recursos devem ser utilizados até setembro. A proposta imediata da equipe técnica é empregar a verba no escoramento estrutural do imóvel, medida considerada urgente para evitar a perda total de um patrimônio que representa a história da luta pela reforma agrária no país.
*O que é custos vulnerabilis
O custos vulnerabilis é um instituto jurídico que permite à Defensoria Pública atuar em processos judiciais nos quais pessoas ou grupos em situação de vulnerabilidade têm interesses em jogo, mesmo que não sejam parte formal da ação. Diferentemente do papel de advogada de uma das partes, a Defensoria atua para levar ao processo a perspectiva de quem é mais diretamente afetado pelas consequências da omissão do Poder Público.
O casarão e o assentamento
Construído no final do século XIX, durante o apogeu do ciclo cafeeiro no interior paulista, o Casarão da Fazenda Bela Vista é uma edificação de dois pavimentos com características arquitetônicas europeias, que incluem telhas francesas, ladrilhos hidráulicos, gradis e ornamentos em ferro fundido. Embora o projeto arquitetônico original não tenha sido localizado, perícia técnica realizada nos autos apontou semelhanças entre os atributos da edificação e obras de Ramos de Azevedo, Carlos Ekman e Augusto Fried, nomes de referência na arquitetura brasileira do período.
O imóvel pertence à União, está vinculado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e foi cedido para uso pelo Município de Araraquara. Ele fica dentro do Assentamento Bela Vista do Chibarro, criado em 1989. Tombado em âmbito municipal pelo Decreto nº 11.853, de 5 de dezembro de 2018, do Município de Araraquara, o casarão não recebeu obras efetivas de conservação e se encontra em avançado estado de degradação: telhado com risco de colapso, paredes com rachaduras, piso destruído e histórico de invasões e fogueiras no interior, com risco de incêndio.
“A sobrevivência do Casarão é a sobrevivência da própria história de luta das famílias assentadas, e isso precisa ficar claro para toda a sociedade araraquarense. A construção resistiu às intempéries do tempo da mesma forma que essas gerações resistiram, e esse vínculo não pode ser ignorado. O Poder Público também precisa enxergar o que está em jogo: há recursos de financiamento disponíveis para as obras, e perder esse dinheiro significa perder a chance de salvar o conjunto. O projeto é factível e tecnicamente bem fundamentado. Deixá-lo de lado é condenar à ruína um patrimônio de alto valor simbólico. O Casarão e o assentamento são grandes demais na nossa cultura para que se aceite sua perda. Preservá-los é um esforço que precisa ser perseguido sem trégua”, encerra o defensor público.
