A Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA), por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), obteve decisão judicial que amplia as garantias de ressarcimento aos consumidores prejudicados pela empresa Resolve Energia Solar Ltda. Na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em conjunto com o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), a Justiça determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, estendendo a responsabilidade patrimonial aos sócios, autorizou a inclusão de novas empresas ligadas ao grupo no processo e determinou medidas cautelares para resguardar bens que poderão garantir o pagamento de futuras indenizações.
A ACP foi proposta após denúncias de que a empresa encerrou suas atividades de forma irregular em Belém, sem entregar e nem instalar os sistemas de energia solar contratados por centenas de consumidores. Segundo a ação, muitos clientes continuaram pagando os financiamentos bancários e as contas de energia elétrica, mesmo sem receber o serviço contratado.
Na decisão, a Justiça aceitou o pedido para incluir outras empresas ligadas à mesma marca no processo. O entendimento foi de que existem indícios de atuação conjunta entre elas, o que poderá contribuir para a apuração dos fatos e para a efetiva reparação dos danos sofridos pelos consumidores.
Outro ponto importante foi a autorização para que a responsabilidade pelo eventual pagamento das indenizações também alcance os bens particulares dos sócios da empresa. A medida foi adotada porque há indícios de que a empresa encerrou suas atividades de forma irregular, o que pode dificultar o ressarcimento dos consumidores caso a empresa não tenha patrimônio suficiente para cumprir uma futura decisão judicial.
Segundo o coordenador do Nudecon, defensor público Cássio Bitar, a atuação busca assegurar que os consumidores lesados tenham maiores garantias de serem ressarcidos. "Temos atuado para garantir a responsabilização do fornecedor e o ressarcimento dos consumidores. Nesta decisão, a Justiça afastou a proteção patrimonial da empresa e permitiu que os bens particulares dos sócios também possam responder pela ação, o que representa um passo importante nesse sentido. É importante esclarecer que esta ACP não impede o ajuizamento,nem suspende o andamento das ações individuais, que poderão ser beneficiadas pelos bens preservados, na fase processual adequada", afirmou.
A decisão também determinou a restrição para transferência de veículos registrados em nome da empresa e de uma das sócias, além da expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis de Belém e Ananindeua e a instituições bancárias para levantamento de informações sobre bens e movimentações financeiras dos últimos 12 meses. As medidas têm como objetivo resguardar o patrimônio dos envolvidos e evitar que ele seja transferido antes da conclusão do processo, aumentando as possibilidades de cumprimento de uma eventual condenação.
Com a decisão, as novas empresas acionadas na ação serão citadas para apresentar defesa. O processo seguirá com a análise das provas e, ao final, a Justiça decidirá se houve responsabilidade pelos prejuízos causados aos consumidores e se haverá obrigação de indenizar as vítimas.
Serviço
Por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), a Defensoria Pública do Pará atua, nas esferas judicial e extrajudicial, a fim de garantir os direitos do consumidor.
Endereço: Travessa 1º de Março, nº 766, bairro da Campina (Belém).
Contato: (91) 99342-2925.
Horário: segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Sobre a Defensoria Pública do Pará
A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos e cidadania.
