Muitas pessoas associam a Defensoria Pública ao primeiro atendimento, às audiências e às demandas mais próximas da realidade local. Mas a atuação da instituição também chega aos Tribunais Superiores, onde são discutidas teses jurídicas capazes de corrigir decisões, garantir direitos fundamentais e orientar julgamentos em todo o país.
Na série especial dos 25 anos da Defensoria Pública do Acre (DPE/AC), a matéria deste domingo destaca o trabalho desenvolvido pela instituição no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), em defesa da população assistida e da assistência jurídica integral e gratuita prevista na Constituição Federal.
A Constituição reconhece a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos das pessoas necessitadas, de forma integral e gratuita. Na prática, isso significa que a defesa de quem não tem condições de pagar por assistência jurídica não termina no atendimento inicial, nem na primeira decisão judicial.
Quando há discussão sobre a aplicação da lei federal, possíveis violações à Constituição, nulidades, liberdade, execução penal ou outros direitos relevantes, a atuação da Defensoria pode chegar às cortes superiores. Esse trabalho ocorre por meio de habeas corpus, recursos especiais, agravos, recursos extraordinários, memoriais, sustentações orais, acompanhamento processual e construção de teses jurídicas.
Atuação organizada
No Acre, a organização administrativa dessa atuação ganhou forma em 2014, com a Resolução Administrativa nº 006/2014/CS/DPE-AC, que estruturou a instituição em núcleos, subnúcleos e defensorias, definindo atribuições dos órgãos de atuação e critérios de lotação. A norma passou a prever, dentro das atribuições de diferentes defensorias, a interposição de recursos e a atuação perante o Tribunal de Justiça e os Tribunais Superiores.
A estrutura foi atualizada ao longo dos anos e, em 2024, uma nova resolução reorganizou atribuições da Defensoria Pública do Acre, mantendo como medida transitória as escolhas de titularização definidas em sessão pública realizada em 2014, pelo critério de antiguidade.
Atualmente, a atuação da DPE/AC nos Tribunais Superiores se organiza nas áreas criminal e cível. Na área criminal, o defensor público Gilberto Jorge Ferreira da Silva atua nos processos junto à Câmara Criminal, ao Pleno do Tribunal de Justiça e aos Tribunais Superiores. Na área cível, a atuação é exercida pelas defensora pública Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira, com atribuições junto às Câmaras Cíveis, ao Pleno do Tribunal de Justiça e aos Tribunais Superiores. A defensora pública Simone Santiago também é titular nessa atuação, mas está temporariamente afastada para exercer o cargo de secretária de Estado da Mulher.
Essa atuação também faz parte da trajetória de outros membros da instituição. O defensor público aposentado Dion Nóbrega Leal também já atuou em processos da Defensoria Pública do Acre nos Tribunais Superiores, contribuindo para a consolidação dessa frente de trabalho ao longo dos anos.
Do Acre ao STJ e ao STF
Integrante do segundo concurso da Defensoria Pública do Acre, o defensor público Gilberto Jorge Ferreira da Silva ingressou na instituição em 1998. Mestre em Direito Público e professor universitário há 21 anos, ele atua há cerca de uma década de forma específica em processos de segundo grau e Tribunais Superiores.
Segundo o defensor, a demanda aumentou com o crescimento da própria estrutura do sistema de Justiça e da quantidade de processos. Mesmo assim, ele destaca que cada processo é analisado para verificar a existência de eventual prejuízo às pessoas assistidas.
De acordo com levantamento apresentado pelo defensor durante a entrevista, 3.220 processos cíveis e criminais vinculados à Defensoria Pública do Acre já tramitaram no STJ desde a estruturação dessa atuação. Desse total, 3.078 já tiveram a tramitação encerrada naquele tribunal e 142 estavam em andamento na data da consulta.
No STJ, explica Gilberto, as demandas mais comuns envolvem habeas corpus, recursos especiais, agravos em recurso especial e agravos regimentais. Já no STF, chegam principalmente habeas corpus e recursos extraordinários, em casos que discutem possível violação à Constituição. Isso pode envolver, por exemplo, direitos fundamentais, liberdade, ampla defesa, contraditório, validade de uma lei ou uso de prova considerada ilícita.
Defensor público Gilberto Jorge Ferreira da Silva atua na área criminal em processos junto à Câmara Criminal, ao Pleno do Tribunal de Justiça e aos Tribunais Superiores. Foto: Bruno Medim/Dicom.
“O que vai para o STF é aquilo que é de natureza constitucional. No STJ, temos uma expressividade maior”, explicou.
Embora a Defensoria Pública do Acre ainda não tenha representação física própria em Brasília, a virtualização dos processos permite o acompanhamento das demandas a partir do estado. Além disso, a instituição participa de articulações nacionais voltadas à atuação estratégica da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores.
Atuação estratégica nacional
Além dos processos próprios da Defensoria Pública do Acre, a instituição também participa de discussões nacionais por meio do Grupo de Atuação Estratégica nos Tribunais Superiores (GAETS), vinculado ao Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).
O grupo reúne representantes da Defensoria Pública nos estados e no Distrito Federal para atuação conjunta em temas de repercussão nacional perante o STJ, o STF, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Essa atuação pode ocorrer, por exemplo, por meio de intervenções como amicus curiae e custos vulnerabilis, além da indicação de temas para formação de precedentes qualificados.
Segundo Gilberto, ele e a defensora pública Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira são indicados pela DPE/AC para participar do grupo.
“Esse grupo compreende defensores públicos de todo o Brasil. Todas as Defensorias possuem representantes. Ele tem como finalidade uma atuação conjunta das Defensorias no intuito de criar precedentes qualificados junto aos Tribunais Superiores, seja na condição de amicus curiae, seja na condição de custos vulnerabilis”, explicou.
Os precedentes qualificados são decisões que, em determinadas hipóteses, passam a orientar ou vincular outros julgamentos sobre o mesmo tema. Para a população assistida, isso significa que uma discussão levada pela Defensoria pode ultrapassar os limites de um único processo e contribuir para a proteção de direitos em outros casos semelhantes.
O defensor ressalta que nem toda decisão dos Tribunais Superiores vincula automaticamente os tribunais locais. Ainda assim, quando há tese firmada ou precedente qualificado, essas decisões passam a funcionar como referência para processos que tratam da mesma questão jurídica.
“São decisões que passam a ter efeitos vinculantes, fazendo com que decisões relativas ao mesmo tema, em diversos lugares do país, tenham aquilo como paradigma”, afirmou.
Um caso concreto no STJ
Um caso recente ajuda a mostrar, de forma prática, a importância dessa atuação. Em habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Acre, o STJ analisou a situação de um assistido que havia sido condenado a mais de 14 anos de prisão pelo Tribunal de Justiça do Acre.
No processo, a Defensoria sustentou que ele não poderia ser condenado por tráfico de drogas apenas pela suposta solicitação para que uma terceira pessoa levasse entorpecente a uma unidade prisional. A droga foi interceptada antes da entrega e, por isso, a defesa argumentou que não houve a prática do crime atribuído ao assistido.
Ao analisar o pedido, o STJ acolheu a tese da Defensoria. A decisão considerou que, sem a entrega da droga ao destinatário, a conduta não configurou tráfico de drogas. Com isso, o assistido foi absolvido e o tribunal determinou a expedição de alvará de soltura, caso ele não estivesse preso por outro motivo.
Para Gilberto, situações como essa mostram que a atuação da Defensoria nos Tribunais Superiores pode corrigir decisões e garantir que a lei seja aplicada de forma adequada. O defensor também destaca que o trabalho da instituição na área criminal está ligado à defesa de direitos e garantias fundamentais.
“Você está defendendo o direito. Você está defendendo a pessoa. Todo mundo tem direito à defesa, independentemente de quem quer que seja”, destacou.
Defesa em todas as instâncias
A atuação nos Tribunais Superiores também reforça uma dimensão menos visível do trabalho da Defensoria Pública. Além do atendimento diário, das audiências e das ações locais, a instituição acompanha processos que chegam às cortes responsáveis por uniformizar a interpretação da lei federal e da Constituição.
Esse trabalho exige análise técnica, acompanhamento permanente da jurisprudência e atuação estratégica para que os direitos das pessoas assistidas sejam considerados também nas instâncias superiores do sistema de Justiça.
Aos 25 anos, a Defensoria Pública do Acre revisita sua trajetória não apenas pelo que construiu no atendimento direto à população, mas também pela consolidação de uma atuação que alcança diferentes espaços do sistema de Justiça. Da primeira orientação jurídica aos Tribunais Superiores, a instituição reafirma o compromisso de garantir que o acesso à justiça seja efetivo em todas as etapas do processo.
