A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul ajuizou uma série de ações civis públicas diante do que classifica como um cenário de desassistência estrutural na rede pública de saúde de Campo Grande.
Por meio do Núcleo de Atenção à Saúde (NAS), a instituição ajuizou pelo menos três ações civis públicas para exigir medidas emergenciais que garantam atendimento imediato a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que aguardam procedimentos ortopédicos e cardiológicos essenciais.
Conforme a coordenadora do núcleo, defensora pública Eni Maria Diniz, as medidas judiciais foram adotadas após meses de acompanhamento de casos individuais, reuniões com gestores, participação no Comitê Estadual de Saúde do Fórum Nacional da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), envio de ofícios e tentativas de solução administrativa sem resultados concretos.
Segundo a defensora, a judicialização coletiva foi necessária diante da repetição de situações que colocam pacientes em risco e revelam falhas persistentes na organização da assistência pública.
As ações apontam que pacientes permanecem internados por longos períodos sem acesso a cirurgias, sem transferência para outras unidades, sem reinserção no sistema de regulação e sem previsão de atendimento. Em muitos casos, a única alternativa encontrada pelas famílias foi recorrer individualmente à Justiça para garantir procedimentos que deveriam ocorrer dentro do fluxo regular do SUS.
A coordenadora do NAS, defensora pública Eni Maria Sezerino Diniz, destaca que o objetivo da atuação da Defensoria é garantir respostas assistenciais concretas.
“A Defensoria acionou o Judiciário para obter uma medida emergencial que atenda os pacientes que estão desassistidos dentro da unidade hospitalar. O que pedimos é a implementação de atos concretos de atendimento”, afirmou a coordenadora.
Filas invisíveis
Nas ações, a Defensoria descreve a existência de uma “demanda invisível” dentro da Santa Casa de Campo Grande: pacientes que entram na rede pública, recebem indicação médica para procedimentos, mas deixam de ser operados, transferidos ou reinseridos na regulação. Como consequência, permanecem internados por tempo indefinido, muitas vezes em corredores, macas improvisadas e até em macas de ambulâncias.
De acordo com a defensora Eni Diniz, a superlotação se tornou um gargalo assistencial. Pacientes ocupam leitos e espaços improvisados enquanto aguardam procedimentos que não têm data para acontecer. Ainda, segundo a Defensora, quando o hospital não consegue realizar a cirurgia no tempo clínico adequado ao paciente, deveria registrar a impossibilidade, informar pacientes e familiares e devolver imediatamente o caso ao sistema de regulação para avaliação de transferência a outra unidade.
As ações relatam que essa etapa não ocorre de forma adequada, o que faz com que pacientes fiquem fora do radar da rede assistencial.
"O fluxo de devolução para a rede é atendimento. A retirada de material de síntese é atendimento. Não estamos pedindo justificativas. Estamos pedindo que esses pacientes tenham acesso efetivo à continuidade do tratamento”, reforçou a coordenadora.
Um dos focos da atuação da Defensoria envolve pacientes submetidos a cirurgias ortopédicas que aguardam a retirada de materiais de síntese (Foto: Vitor Ilis)
Materiais ortopédicos
Um dos focos da atuação da Defensoria envolve pacientes submetidos a cirurgias ortopédicas que aguardam a retirada de materiais de síntese, como hastes, pinos e fixadores externos implantados durante o tratamento.
De acordo com o levantamento do NAS, pacientes aguardam há meses e, em alguns casos, há mais de dois anos pela conclusão do tratamento. A lista inclui crianças de 4, 8 e 9 anos, adultos e uma idosa de 87 anos. Há casos de pessoas que esperam desde abril de 2024 pela retirada dos dispositivos.
A Defensoria sustenta que a permanência desses materiais além do prazo clinicamente indicado aumenta o risco de infecções, dores persistentes, limitação de movimentos, comprometimento dos tecidos, osteomielite, sepse e até óbito.
Os levantamentos feitos pelo NAS identificaram memorandos da própria Santa Casa que apontam a suspensão de procedimentos eletivos e restrições em serviços de anestesiologia em razão de pendências financeiras com equipes médicas. Segundo a Defensoria, essa situação afeta diretamente a continuidade dos tratamentos.
Pacientes cardíacos
Outra ação ajuizada pela Defensoria trata da falta de marca-passos, cardiodesfibriladores implantáveis e outros dispositivos cardíacos na rede pública. A instituição identificou pacientes internados sem previsão de realização dos procedimentos por indisponibilidade de equipamentos.
Em um dos casos acompanhados pelo NAS, um paciente permaneceu internado por 32 dias à espera de um implante de marca-passo que, após a disponibilização do dispositivo, foi concluído em 45 minutos. A Defensoria aponta que a demora expôs o paciente a desgaste clínico e emocional, além de gerar custos adicionais ao sistema público de saúde.
Segundo o NAS, a apuração identificou falhas relacionadas à indisponibilidade de insumos, concentração de procedimentos em unidades específicas, limitações operacionais e ausência de fluxos assistenciais adequados.
A Defensoria destaca que a Santa Casa é a única unidade habilitada no Estado para alguns procedimentos de alta complexidade, como a implantação de cardiodesfibriladores, o que amplia os impactos da desorganização assistencial.
Série de medidas judiciais
As ações ajuizadas pelo NAS já receberam as primeiras manifestações do Poder Judiciário. O Judiciário determinou a intimação para manifestação das partes envolvidas em até 72 horas e designou audiência para o dia 25 de junho, voltada à construção de soluções conjuntas.
Uma das ações foi classificada como processo estrutural, em razão da complexidade e da necessidade de acompanhamento contínuo das medidas a serem adotadas.
Para a coordenadora do NAS, as ações representam o início de uma atuação mais ampla da Defensoria Pública.
“Essas ações compõem uma série de medidas judiciais que a Defensoria Pública está adotando para enfrentar situações de desassistência e proteger pacientes que estão à mercê da Santa Casa e de negociações com os gestores públicos que tem se prolongado indefinidamente sem solução”.
A Defensoria sustenta que pacientes do SUS não podem permanecer em um limbo regulatório, sem cirurgia, sem transferência e sem acesso à continuidade do tratamento, enquanto questões administrativas e financeiras seguem sem definição.
Segundo a instituição, o direito à saúde não pode depender da persistência e sofrimento das famílias nem da necessidade de ações judiciais individuais para garantir atendimentos básicos.
