A Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA), por meio do Núcleo das Defensorias Públicas Agroambientais (NDPA), obteve uma decisão inédita no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) que reconheceu a possibilidade de processamento da usucapião rural na modalidade coletiva. A medida beneficia as famílias da Comunidade Quinta Nova, localizada no município de Santa Izabel do Pará, e permite a continuidade de uma ação que busca assegurar o direito à propriedade da terra para os moradores da área.
Inicialmente, a Justiça havia extinguido o processo sob o entendimento de que não existia previsão legal para a usucapião rural na modalidade coletiva. Após recurso apresentado pela Defensoria do Pará, o TJPA reconheceu a possibilidade de aplicação, por analogia, das regras da usucapião coletiva urbana ao caso rural, o que permitiu o prosseguimento da ação.
A usucapião coletiva urbana é um instrumento jurídico que permite a regularização de áreas ocupadas informalmente em território urbano. Ela possibilita que comunidades de baixa renda adquiram o título de propriedade de forma conjunta, garantindo o direito à moradia em áreas onde a divisão individual de cada lote seria inviável ou muito custosa. No caso da Comunidade Quinta Nova, a Defensoria propôs a aplicação do mesmo entendimento ao meio rural, para garantir a possibilidade de propriedade coletiva da terra para as famílias.
A ação foi ajuizada em nome da Associação Comunitária São José, da Comunidade Quinta Nova, que representa famílias que ocupam a área de forma pacífica e ininterrupta há mais de cinco anos. Os moradores utilizam o terreno para moradia e produção, características exigidas pela legislação para o reconhecimento da usucapião rural.
Para a coordenadora do NDPA, defensora pública Andréia Barreto, a decisão representa um importante avanço para a garantia de direitos das comunidades rurais. "Utilizamos a legislação que trata da usucapião coletiva urbana como técnica de interpretação jurídica para assegurar o direito de propriedade para a comunidade Quinta Nova, que tem a posse da terra há mais de cinco anos em uma área com título de propriedade. A decisão permite a continuidade do processo e possibilita que as famílias tenham segurança sobre a posse da terra e a perspectiva de aquisição da propriedade", explicou.
Ainda segundo a defensora, o reconhecimento da possibilidade de processamento da usucapião rural na modalidade coletiva fortalece a proteção de comunidades rurais e amplia o acesso à regularização fundiária.
Serviço
O Núcleo das Defensorias Públicas Agroambientais (NDPA) fica localizado na Rua Senador Lemos, nº 946, bairro Centro, Castanhal. Para solicitar atendimento, entre em contato pelo e-mail (coordenacaoagrarias@defensoria.pa.def.br). Horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h.
Sobre a Defensoria Pública do Pará
A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos e cidadania.
