O Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Ceará interpôs Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência pela ausência de tratamento de água e de esgotamento sanitário na Comunidade Tradicional Pesqueira da Praia do Balbino, em Cascavel. A ação cobra a responsabilidade da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), do município e do Estado do Ceará sobre os danos à dignidade, à saúde e ambientais causados a aproximadamente 300 famílias que vivem na comunidade.
De acordo com a ACP, por não terem acesso ao serviço de água tratada, as pessoas da comunidade, inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) do Balbino, precisam utilizar, para consumo humano, a água ameaçada pelo esgoto não tratado. A situação causa, além do dano ambiental, potencializado pelo lançamento de resíduos na unidade de conservação, lesão ao interesse coletivo e violação à dignidade da comunidade tradicional.
“Se não fosse uma APA, a falta de acesso à água potável e, principalmente, ao saneamento já caracteriza privação de um direito básico. Mas os efeitos da ausência do tratamento sanitário em um APA são bem amplificados”, denuncia a defensora pública Mariana Lobo, supervisora do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas.
A defensora destaca que a denúncia chegou à instituição durante uma roda de conversa promovida pelo projeto Amar Defensoria: Um Mar de Direitos em fevereiro de 2026. O projeto itinerante percorre comunidades tradicionais do Ceará com atendimento nas localidades e escuta sobre as demandas de acesso à Justiça e a direitos básicos, coletivos ou individuais, da população.
Após a conversa, a Defensoria cobrou informações da Cagece, que confirmou a falta de cobertura nas localidades da Praia do Balbino e Águas Belas. A Ação indica que a exclusão da Comunidade Tradicional Pesqueira da Praia do Balbino da rede de esgotamento sanitário configura “descumprimento direto das obrigações assumidas no contrato do Programa”. Na mesma linha, o documento aponta a responsabilidade solidária do Município de Cascavel que, “na condição de titular primário do serviço e poder concedente, não se exonera de suas obrigações legais pela simples celebração do contrato de concessão” e também do Estado do Ceará na obrigação de prestar o serviço de saneamento básico na comunidade. A Constituição de 1988 coloca como competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de moradias e a melhoria de condições habitacionais e de saneamento.
O documento aponta que os danos causados pela situação são de natureza contínua e com efeitos de difícil reversão. A situação, argumenta a Defensoria, “compromete diretamente a saúde dos seus membros, contamina os recursos hídricos e o ecossistema costeiro do qual a comunidade depende para sua subsistência, e viola o núcleo essencial dos direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à dignidade da pessoa humana”.
“Após a coleta de informações, a gente deu entrada na Ação Civil Pública, que está tramitando, por enquanto, em Cascavel, com o objetivo de que o município apresente um prazo para estabelecer todo o serviço público na comunidade do Balbino”, explica a defensora Mariana Lobo.
A ACP já é a primeira ação integrada do GT Defensoria Verde, que pretende a atuação mais estruturada da instituição nas questões socioambientais.
250 anos de história da Comunidade Pesqueira da Praia do Balbino
A comunidade tradicional pesqueira tem mais de dois séculos de história no município de Cascavel, litoral norte do Ceará. A população é caracterizada pelas atividades de pesca e extrativismo. Lugar de paisagens exuberantes, a comunidade viveu décadas de luta contra a especulação imobiliária. Atualmente, os moradores da Praia do Balbino conquistaram o direito ao território coletivo estabelecido pelo Estado do Ceará, por meio do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace).
Defensora com atuação no município de Cascavel, Maria Cecília Theobald, que também integra o GT Defensoria Verde reforça que ações como essa destacam o papel da Defensoria nas demandas coletivas, e não somente individuais. “Não são só problemas como a questão sanitária, mas também a identidade deles como povo. É fazer essa escuta deles para que possamos concretizar esse direito, além de reforçar o nosso próprio papel, enquanto defensores, na educação em direitos”, afirmou.
