A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve sentença favorável em Ação Civil Pública (ACP) que busca assegurar políticas públicas voltadas aos catadores de materiais recicláveis de Inhumas. A decisão, proferida na última segunda-feira (08/06), confirmou os efeitos da liminar concedida em agosto de 2024 e determinou que o Município implemente medidas permanentes de apoio à Cooperativa Juntos Pela Natureza.
A ação foi proposta em julho de 2024, pelo defensor público Jordão Mansur Pinheiro, diante da situação de vulnerabilidade enfrentada por dezenas de trabalhadores que retiravam o seu sustento da atividade de reciclagem. Com o encerramento das atividades do lixão municipal, os catadores corriam o risco de perder sua principal fonte de renda sem que houvesse um plano estruturado de inclusão e proteção social.
Sentença
Na sentença, a Justiça reconheceu que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) determina o fechamento dos lixões, mas impõe ao poder público o dever de promover a integração e o amparo socioeconômico dos catadores de materiais recicláveis. Além disso, destacou que a situação de extrema vulnerabilidade torna indispensável a adoção de medidas concretas para garantir uma transição digna.
Entre as determinações impostas ao Município está a aquisição de um caminhão-baú para a coleta seletiva e equipamentos necessários ao funcionamento da Cooperativa. A administração municipal também deverá disponibilizar imediatamente um espaço adequado para instalação e funcionamento da cooperativa até a construção de um galpão definitivo, e prestar assessoria técnica, social e operacional permanente.
Além disso, a sentença obriga a continuidade do mapeamento e cadastramento dos catadores e de seus familiares no Cadastro Único (CadÚnico), garantindo acesso prioritário às políticas públicas de saúde, assistência social e moradia.
Histórico
A atuação da DPE-GO no caso teve início ainda no contexto da pandemia de Covid-19, quando surgiram as primeiras discussões sobre a necessidade de assegurar melhores condições de vida aos catadores de recicláveis de Inhumas. Ao longo dos anos, a Instituição realizou reuniões com os trabalhadores, acompanhou o processo de desativação do lixão e promoveu levantamentos sociais para compreender a realidade das famílias.
O relatório elaborado pelo Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM) da DPE-GO no âmbito da ação apontou que metade dos trabalhadores entrevistados não estavam inseridos em programas sociais; 87,5% não recebiam acompanhamento do Centro de Referência de Assistência Social (Cras); 68,75% relataram dificuldades de acesso dos filhos à educação infantil; e 62,5% nunca haviam utilizado serviços odontológicos.
