A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP, entidade representativa de mais de 7.300 defensoras e defensores públicos estaduais e distritais das 27 unidades da Federação, manifesta seu integral apoio à Carta Pública divulgada pela Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado de Pernambuco – ADEPEPE, em defesa da Defensoria Pública e do modelo constitucional de assistência jurídica integral e gratuita assegurado pela Constituição Federal.
A ANADEP reafirma que a Defensoria Pública constitui instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e instrumento indispensável para a promoção do acesso à justiça, da cidadania, dos direitos humanos e da redução das desigualdades sociais, conforme previsto nos artigos 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição da República.
O fortalecimento da Defensoria Pública, com a ampliação de sua presença territorial, a realização de concursos públicos, a nomeação de defensoras e defensores públicos, o adequado aparelhamento institucional e a garantia de autonomia funcional, administrativa e financeira, representa o caminho constitucionalmente estabelecido para assegurar assistência jurídica integral e gratuita à população em situação de vulnerabilidade.
Nesse contexto, a ANADEP acompanha com preocupação os efeitos decorrentes da Lei Estadual nº 19.160/2025 e compartilha do entendimento manifestado pela ADEPEPE de que mecanismos de advocacia dativa devem possuir caráter excepcional, subsidiário e transitório, não podendo ser convertidos em política pública permanente de substituição ou esvaziamento da atuação da Defensoria Pública.
A ANADEP também destaca que o enfrentamento das dificuldades estruturais existentes em determinadas localidades não autoriza o afastamento do modelo constitucional adotado pelo constituinte, mas impõe o dever de fortalecimento institucional da Defensoria Pública, especialmente por meio da interiorização dos serviços e da ampliação da capacidade de atendimento à população.
Ao lado da ADEPEPE, a ANADEP seguirá atuando em defesa da Constituição Federal, da autonomia da Defensoria Pública e do direito da população vulnerabilizada ao acesso integral, gratuito e qualificado à justiça.
A ANADEP reafirma sua confiança no diálogo institucional entre os Poderes e as instituições envolvidas, sempre orientado pela proteção dos direitos fundamentais e pela preservação do modelo constitucional de assistência jurídica gratuita concebido para garantir a efetiva tutela dos direitos da população brasileira.
Brasília, 09 de junho de 2026.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP
