Antes de conquistar autonomia, a Defensoria Pública do Acre já reivindicava melhores condições para cumprir sua função constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita à população vulnerável. Em 24 de novembro de 1998, defensoras e defensores públicos apresentaram ao então governador eleito Jorge Viana um conjunto de propostas voltado à estruturação do órgão, com pedidos de valorização profissional e autonomia administrativa, funcional e financeira.
O texto partia de um argumento central: a Defensoria é instrumento essencial de acesso à Justiça. Para sustentar essa defesa, o grupo citou o jurista Mauro Cappelletti, autor da obra Acesso à Justiça, e associou a atuação da instituição à chamada primeira onda de acesso ao Judiciário, voltada à assistência jurídica às pessoas socialmente vulneráveis. O documento também mencionou o então presidente Fernando Henrique Cardoso, que apontava o fortalecimento da Defensoria Pública como caminho para solucionar conflitos e proteger direitos básicos da cidadania.
Segundo o texto, a candidatura vencedora tinha como lema atender aos reclamos da população hipossuficiente, justamente o público que dependia da assistência jurídica gratuita para acessar direitos. A partir dessa leitura, defendiam que estruturar a Defensoria era uma forma de responder às necessidades de quem mais precisava do serviço público de justiça.
O diagnóstico apresentado era direto. À época, havia apenas 21 defensores públicos para cobrir todas as comarcas do Acre, varas especializadas, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e delegacias de polícia. Desse total, 16 atuavam na capital e cinco no interior. O material também registrava a falta de pessoal de apoio, veículos, computadores, biblioteca especializada e espaço físico adequado para atendimento.
A proposta foi construída coletivamente e recebeu a assinatura da maioria das defensoras e defensores públicos da época. Para Gilberto Jorge Ferreira da Silva, que participou daquele contexto, o documento representou uma etapa importante da organização da carreira. “Esse foi o primeiro passo para o alcance de algumas conquistas, como melhoria salarial, estrutural e daí a mobilização pela autonomia da Defensoria Pública em 2001”, afirmou.
No ano seguinte, a Lei Complementar nº 71, de 5 de julho de 1999, tratou da estrutura básica, escalonamento, cargos e atribuições da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado. A autonomia seria consolidada dois anos depois, em 24 de julho de 2001. Hoje, a Defensoria Pública do Acre conta com 61 defensoras e defensores públicos, sendo 21 no interior, além de 416 servidores. O documento de 1998 permanece como registro de uma mobilização voltada a ampliar e qualificar o atendimento à população.
