A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa) e do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas, encaminhou ofício ao Estado cobrando providências para a implementação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e Guias-Intérpretes para Surdocegos, previstas na Lei Estadual nº 4.466/2024.
No ofício, os Núcleos da Defensoria Pública destacaram que, apesar das tratativas iniciadas 2025, a população surda e surdocega continua enfrentando barreiras de acessibilidade, especialmente no acesso aos serviços de saúde.
Segundo o Nusa e o Nuamac Palmas, a criação da Central se tornou ainda mais urgente diante da impossibilidade de contratação desses profissionais por meio do concurso público da Saúde, anunciado pelo Estado em janeiro de 2026, e que há ausência do cargo específico na Lei de Cargos e Carreira da Saúde.
Providências
No expediente, a Defensoria Pública requer informações detalhadas sobre o andamento das medidas informadas pelo Executivo, incluindo a apresentação da conclusão dos estudos técnicos pareceres jurídicos e avaliações de impacto orçamentário-financeiro; a comprovação da instituição do Grupo de Trabalho Intersetorial entre as secretarias envolvidas; o cronograma de implantação da Central e as ações já executadas no Plano de Ação de 2026.
