A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) obteve, na manhã desta quarta-feira (11), decisão judicial com tutela de urgência determinando a adequação do Edital nº 01/2026, referente ao concurso público para provimento de cargos efetivos na área da Educação do município de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos.
Com a decisão, foi determinada a reserva de vagas para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas, que não estava prevista de forma adequada na versão anterior do edital.
Assim, ficou assegurada a alteração do percentual de vagas destinadas às cotas raciais, que passou de 10% para 30%, em conformidade com o novo patamar estabelecido pela legislação federal. Ao identificar inconsistências no edital, a Defensoria Pública expediu recomendação ao município para a adequação do certame à política de ações afirmativas.
A Defensora Pública Eliane Arese, titular do 3º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, destacou a importância da atuação institucional na promoção da igualdade racial e na correção de desigualdades históricas.
— As políticas de cotas não são privilégios, mas instrumentos de correção de desigualdades históricas produzidas pelo racismo estrutural. A reserva de vagas em concursos públicos promove igualdade real de oportunidades e amplia o acesso da população negra ao serviço público, evitando situações de proteção insuficiente, sobretudo diante do novo patamar normativo estabelecido pela Lei Federal nº 15.142/2025, que fixou a reserva de 30% das vagas para esses grupos nos concursos públicos — afirmou a Defensora.
Além disso, trata-se de um município com maioria populacional negra, segundo dados do Censo do IBGE, e que conta com comunidades quilombolas reconhecidas, circunstância que reforça a necessidade de efetividade das ações afirmativas, especialmente em concursos voltados à educação pública.
