A Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA), por meio da atuação do defensor interamericano e defensor público atuante na instituição Carlos Eduardo da Silva, protocolou manifestação junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para requerer a submissão do “Caso 12.503 – Gerson Milusk e familiares vs. Brasil” à Corte Interamericana de Direitos Humanos. O caso é relacionado a denúncias de tortura e coação sofridas por um policial militar no estado do Paraná.
Em dezembro de 2024, a CIDH emitiu Relatório de Mérito com recomendações ao Estado brasileiro diante do caso de um policial militar do Paraná que teria sido preso, em 1995, sem ordem judicial e levado a dar declarações sob tortura, o que resultou na condenação a uma pena de 26 anos. O não cumprimento integral das recomendações, mesmo transcorrido tempo superior ao prazo oferecido, motivou o pedido de submissão à Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objetivo é que, após ser analisado pela Comissão Interamericana, o caso vá a julgamento pela Corte.
No processo, Gerson Milusk e os familiares são representados por uma força conjunta constituída pela Defensoria do Pará, por meio do defensor Carlos Eduardo da Silva, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, representada pelo defensor Antônio Barbosa, e a Clínica de Direitos Humanos do Centro Universitário do Estado do Pará (Cesupa). De acordo com a manifestação produzida por eles, apesar das propostas técnicas e do diálogo contínuo com o Estado, apenas a Recomendação nº 02, relativa à disponibilização de atendimento à saúde do assistido, pode ser considerada cumprida.
As demais recomendações feitas no Relatório de Mérito permanecem pendentes. Entre elas, estão o pedido de compensação econômica ao assistido pelos danos provocados, a instauração de investigação para esclarecimento dos fatos e punição às violações de direitos humanos, e a capacitação da Polícia do Estado do Paraná com relação à proibição do uso de tortura, em conformidade com os padrões interamericanos.
O defensor público Carlos Eduardo da Silva explica o que se espera a partir da apresentação do caso à Corte Interamericana. “Temos expectativas de que a indenização em favor da vítima e dos familiares seja paga, haja a anulação do processo penal que tramitou no Brasil e a consequente reintegração de Gerson Milusk ao quadro de servidor do estado do Paraná, tendo em vista a nulidade de um processo condenatório baseado em provas obtidas por meio de torturas”, pontua.
O defensor também destaca que a medida tem como ganho adicional o fortalecimento da Defensoria Pública enquanto instituição, com impactos positivos tanto para a Defensoria Pública Interamericana e a Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF) quanto para as Defensorias Públicas brasileiras, já que trata sobre a consolidação do acesso à Justiça no continente.
Sobre a Defensoria Pública do Pará
A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos e cidadania.
