Na última sexta-feira (19), a Defensora Pública Juliana Lavigne, Secretária-Geral da ADPERGS, participou do encontro “Dialogando na saúde mental: Curatela X Tomada de Decisão Apoiada”, no auditório do Centro de Pesquisa Experimental do Hospital de Clínicas, em Porto Alegre.
O evento versou sobre as diferenças entre a Curatela e a Tomada de Decisão Apoiada (TDA), instrumentos jurídicos que versam sobre a proteção para pessoas com deficiência com incapacidade civil relativa ou estão em situação de vulnerabilidade.
Em sua participação, a Defensora Pública falou sobre a TDA, um mecanismo que visa a assegurar o exercício da capacidade civil de um indivíduo com deficiência mental, intelectual ou física, que elege pelo menos duas pessoas de sua confiança, as quais lhe prestarão apoio nas tomadas de decisões sobre atos da vida civil. “O apoio não se destina unicamente às pessoas com deficiência psíquica ou intelectual”, frisou Juliana.
Em relação à Curatela, a principal diferença da TDA é não retirar a capacidade da pessoa para decidir sobre os atos patrimoniais e negociais, enquanto que na curatela é o(a) curador(a) que exerce o ato jurídico, na TDA é a pessoa com deficiência, de forma apoiada, quem pratica o ato, conforme limites estabelecidos no termo de decisão apoiada.
“A TDA ainda encontra resistência por parte dos(as) operadores(as) do direito e dos(as) agentes de saúde, pois ainda é pouco conhecida. Além do mais, exigir dois apoiadores e o fato de não haver inscrição no registro civil acaba levando muitas vezes as pessoas a escolher a ação de curatela”, explicou a Defensora. “Com a introdução da Lei Brasileira de Inclusão no sistema jurídico brasileiro, é necessária uma mudança de cultura em relação à curatela, já que se configura em medida excepcional e que deve durar o menor tempo possível, devendo ser utilizada a TDA nos casos em que se vislumbra a capacidade vulnerabilizada”, concluiu.
Além de Juliana, o evento contou com a participação da Professora Dra. Lisieux Telles, do Departamento de Psiquiatria da UFRGS, e do Professor Dr. José Roberto Goldim, do Serviço de Bioética do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. A mediação ficou a cargo da Professora Dra Vanessa Panozzo Brandão, do Departamento de Serviço Social da UFRGS, e da Assistente Social Rozelaine Oliveira, da Saúde Mental do Hospital de Clínicas.
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