Após intensa articulação da ANADEP e das Associações Estaduais e do DF, a Defensoria Pública obteve importante vitória na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Durante sessão desta quarta-feira (10/4), o senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator do PL 4015/23, fez a leitura do seu relatório. O documento reconhece que os(as) defensores(as) públicos(as) estão entre as carreiras cujas atividades estão sendo reconhecidas como de risco, juntamente com membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Após a leitura, foi concedida vista coletiva e a votação do projeto ocorrerá nas próximas semanas.
O senador Weverton (PDT-MA) apresentou parecer favorável à inclusão dos(as) defensores(as) públicos(as) por meio de acolhimento da emenda apresentada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). O senador também aceitou emendas para incluir mais três categorias na lista. A emenda do senador Efraim Filho (União-PB) também incluiu no rol os(as) advogados(as) públicos(as) e os(as) procuradores(as) dos estados e do Distrito Federal.
Entre as inovações trazidas pelo PL, estão a adoção de medidas a serem usadas para garantir a segurança dos(as) membros(as) das respectivas carreiras, como o uso de colete balístico, carro blindado ou uso de escolta para determinadas ocasiões. Há também a garantia da confidencialidade das informações cadastrais, conforme determina da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Após a leitura na CCJ, a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, e os(as) representantes das Associações da Magistratura e do Ministério Público se reuniram com Weverton para discutirem a estratégia de aprovação.
Posionamento ANADEP:
Em nota técnica encaminhadas aos(as) parlamentares, a ANADEP ressaltou a necessidade de se incluir a Defensoria Pública no referido projeto. De acordo com a entidade, as atividades exercidadas por defensoras e defensores públicos levam à exposição de pontenciais situações de risco à integridade física do profissional. Entre os exemplos citados, estão: atuação em acordo de delação premiada; atuação na defesa criminal, notadamente no Tribunal do Júri; atuação na assistência qualificada à vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher; atuação no enfrentamento de violência policial; atuação na área de família; e atuação no interior das instituições penitenciárias brasileiras para vistoria e inspeção.
"Para a carreira das defensoras e defensores públicos é fundamental que os parlamentares confiram idêntico tratamento e proteção à defensoras e defensores públicos que, pela atividade que exercem, estão submetidos a idênticas condições de trabalho aos membros do Ministério publico e da Magistratura. Nossa categoria trabalha em prol do acesso à justiça dos mais vulneráveis e a inclusão no PL representa um avanço significativo na proteção dos membros de nossa carreira", pontua a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte.
Tramitação: O PL 4015/23 havia sido aprovado em agosto de 2023 na Câmara dos Deputados. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o o Projeto de Lei 996/15, de autoria do ex-deputado Roman (PR).
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