A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) presta assistência jurídica integral e gratuita a pessoas em situação de vulnerabilidade ou que comprovem renda mensal não superior a três salários-mínimos. A análise para a concessão do benefício é exclusiva da Instituição, seguindo critérios estabelecidos em Lei.
Após uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que contestou a hipossuficiência econômica de um assistido da DPE-GO, determinando a contratação de um advogado particular, a defensora pública Gabriela Hamdan ajuizou recurso requerendo a sua reforma.
Entenda o caso:
De acordo com a defensora pública, atuando em substituição na 7ª Defensoria Pública Especializada em Segunda Instância, o Tribunal de Justiça indeferiu a gratuidade da justiça a um assistido da DPE-GO e determinou a constituição de advogado.
“Ocorre que a decisão deve ser reconsiderada, pois tratou como sinônimos os institutos da justiça gratuita e da assistência jurídica”, explicou.
Gabriela Hamdan ressaltou que é dever do Poder Judiciário verificar a gratuidade da justiça, que dispensa o pagamento de despesas provenientes da atividade processual, como taxas, custas, depósitos previstos em lei, entre outros.
Já a assistência jurídica integral e gratuita, prestada pela DPE-GO, segue critérios que são verificados exclusivamente pela Instituição, sendo sua responsabilidade decidir pelo atendimento ou não de uma assistida ou de um assistido.
A defensora pública reforçou, ainda, que a Defensoria Pública é Instituição permanente, com o dever constitucional de prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e a defesa, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.
O TJ-GO acolheu as argumentações trazidas pela defensora pública e reformou a decisão, mantendo a representação judicial do assistido pela DPE-GO.
