A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, e a presidente da ADEPAR, Jeniffer Beltramin Scheffer, participaram, nesta quinta-feira (24), da 79ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), em Curitiba (PR). A reunião discutiu pautas institucionais de interesse da Defensoria Pública nacional.
Rivana Ricarte tratou das temáticas dos trabalhos legislativos no Congresso Nacional, em especial, as matérias com incidência nas questões da infância e juventude, do pL 4015/2023 (atividade de risco) e PLP 143/2020 (licença prêmio), bem como a possibilidade de retorno da PEC 10 (ATS) para a pauta do Senado. Em âmbito jurídico houve discussão sobre a ADI 7464, que questiona leis do Rio Grande do Norte que preveem verbas adicionais a desembargadores do Tribunal de Justiça local (TJ-RN) e a defensores públicos estaduais pelo desempenho de atividades administrativas e funcionais.
A coordenadora-geral de acesso à justiça e redução de litigiosidade do Ministério da Justiça, Kelen Cristina de Oliveira, foi uma das convidadas para a reunião. Ela falou sobre o funcionamento da Secretaria de Acesso à Justiça (SAJU) e apresentou alguns projetos do órgão que estão sendo desenvolvidos em parceria com as Defensorias Públicas Estaduais. Houve anúncio sobre a oficina de implantação dos Econúcleos (DPE/BA, DPE/MA e DPE/TO) em parceria com a SAJU.
Por fim, houve votação da minuta do Projeto de Lei que altera as Leis n° 13.675 de 2018 e Lei n° 13.756 de 2018 para incluir a Defensoria Pública no Sistema Único de Segurança Públicas (SUSP), na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
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