Entidades pedem ao Governo Federal fim da política de incentivos para a privatização dos presídios

 

Cerca de 90 entidades, entre as quais, o Núcleo Especializado de Situação Carcerária (NESC) da Defensoria Pública de São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), a Associação Juízas e Juízas e Juízes pela Democracia (AJD), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) encaminharam, nessa quarta-feira (20/9), a uma série de autoridades do Governo Federal uma nota técnica conjunta contra a privatização do sistema prisional, solicitando o fim dos incentivos para a transferência da gestão de presídios à iniciativa privada por meio do BNDES e de isenções fiscais previstas no Decreto  11.498/2023.

 

A nota foi encaminhada, entre outros, aos Ministros da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, do Planejamento e ao Presidente do BNDES.

 

"É inadmissível que violações de direitos humanos se agravem, de forma crônica, sob o manto de um discurso ressocializador que conta com incentivos fiscais e investimentos milionários do atual Governo Federal, dentro de um sistema carcerário cujo estado de coisas já é reconhecidamente ilegal e inconstitucional pelo próprio STF na Medida Cautelar da ADPF 347/2015", diz trecho do documento.

 

Clique aqui e confira a nota na íntegra.