Cerca de 90 entidades, entre as quais, o Núcleo Especializado de Situação Carcerária (NESC) da Defensoria Pública de São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), a Associação Juízas e Juízas e Juízes pela Democracia (AJD), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) encaminharam, nessa quarta-feira (20/9), a uma série de autoridades do Governo Federal uma nota técnica conjunta contra a privatização do sistema prisional, solicitando o fim dos incentivos para a transferência da gestão de presídios à iniciativa privada por meio do BNDES e de isenções fiscais previstas no Decreto 11.498/2023.
A nota foi encaminhada, entre outros, aos Ministros da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, do Planejamento e ao Presidente do BNDES.
"É inadmissível que violações de direitos humanos se agravem, de forma crônica, sob o manto de um discurso ressocializador que conta com incentivos fiscais e investimentos milionários do atual Governo Federal, dentro de um sistema carcerário cujo estado de coisas já é reconhecidamente ilegal e inconstitucional pelo próprio STF na Medida Cautelar da ADPF 347/2015", diz trecho do documento.
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