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18/05/2023

STJ: ANADEP participa de audiência pública sobre Súmula 231

Fonte: STJ
Estado: DF
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, na quarta-feira (17), audiência pública para discutir a possível revisão da sua Súmula 231, segundo a qual circunstâncias atenuantes não justificam a redução da pena abaixo do mínimo legal. A coordenadora da Comissão da Política Criminal da ANADEP, Lúcia Helena, representou a entidade nos debates.
 
Em 44 exposições, representantes de instituições públicas e de entidades dedicadas à defesa de acusados em processos criminais se manifestaram sobre o tema aos integrantes da 3ª Seção do STJ. Alguns defenderam a manutenção da súmula, enquanto outras pediram sua revogação. A audiência foi convocada pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, com o objetivo de subsidiar o órgão julgador na apreciação do tema.
 
Lúcia Helena afirmou que a manutenção da Súmula 231 repercute, sobretudo, na liberdade da população negra e dos menos favorecidos. Ela mencionou a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu, em 2015, o estado de coisas inconstitucional referente às condições precárias do sistema carcerário brasileiro.
 
"Decidam olhando para as consequências práticas da eventual manutenção da Súmula 231 para o cárcere brasileiro, para a população negra e para os princípios constitucionais", declarou a representante da ANADEP.
 
Confira na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=kn5H7NEahu0
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