A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, na condição de secretária-geral, participou de assembleia geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (FONACATE), nessa terça-feira (9).
No encontro, o grupo debateu sobre as estratégias de atuação no Congresso Nacional principalmente sobre possíveis propostas alternativas à PEC 32/2020 (reforma administrativa) O Colegiado pontuou a necessidade de acompanhar o surgimento de novas matérias, as quais, possam atingir o funcionalismo público.
O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, também mencionou a reunião com Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MCI) em que foram discutidos a regulamentação da negociação coletiva no serviço público, direito de greve, organização sindical, concursos e o registro do benefício especial para quem migrou para o Regime de Previdência Complementar (RPC).
As EC 113 e 114/2021 foram outro ponto de discussão da assembleia. As emendas mudam a regra de atualização do teto de gastos da União. O texto é proveniente da PEC 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios.
Entre outros temas tratados na reunião destacam-se: o PL sobre Negociação Coletiva no Serviço Público e outros no âmbito Convenção OIT 151, IN 02/2018 e 54/2021; a atualização da Portaria MPOG 1132/2003 (MNNP) e o Decreto 7.674/2012 (SISRT); e o PLP 189/2021, que cria no INSS a unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores federais.
Por fim, foi informada que na próxima sexta-feira (12) o Fonacate promoverá um café para reunir as assessorias de comunicação das entidades afiliadas, a partir das 15h30.
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