NOTA DE APOIO À POLÍTICA ANTIMANICOMIAL DO PODER JUDICIÁRIO

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP, representante de mais de 6700 defensoras e defensores públicos estaduais e distritais das 27 unidades da federação, bem como responsável pela promoção e proteção de direitos de milhões de pessoas em situações de vulnerabilidades, no uso de suas atribuições estatutárias, vem, por meio dessa expressar, apoio à Resolução n°. 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n°. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança. 

 

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