A semana foi marcada por atividades legislativas no Senado. Representantes da ANADEP e das Associações Estaduais estiveram na Casa para dialogar com senadoras e senadores sobre matérias afetas à Defensoria Pública, em especial a PEC 63/2013 (ATS). O Condege, ANADEF e representantes da DPU também acompanharam os trabalhos.
Entre os encontros, destacam-se com os(as) senadores(as) Eduardo Girão (Podemos-CE); Eduardo Gomes (PL-TO), Confúcio Moura (MDB-RO), Paulo Rocha (PT-PA), Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Telmário Mota (PROS-RR) e assessorias de outros parlamentares.
Sobre a PEC 63
A inclusão da Defensoria Pública na PEC 63/2013 já estava sendo tratada com senadoras e senadores durante reuniões na Casa desde fevereiro. As entidades vinham dialogando sobre a emenda apresentada pela Senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) e subscrita por mais de 40 senadoras e senadores com tal objetivo.
A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, ressalta que votar a PEC sem a inclusão da Defensoria é um equívoco. Ela explica que, a partir da EC 80/2014, a Instituição alcançou o status constitucional da Magistratura e do Ministério Público, vide art. 134 da Constituição. "É preciso mostrar para o Parlamento que defensoras e defensores públicos se dedicam exclusivamente à Defensoria, recebem subsídio, não têm honorários advocatícios em sua remuneração e têm a carreira organizada em categorias tal qual as instituições que estão contempladas no texto da PEC 63/2013", pontua.
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