Na sexta-feira (25/03), a Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG), com o apoio institucional da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), realizou o “Seminário Democracia e Acesso à Justiça Eleitoral”. O evento contou com a participação de defensoras e defensores públicos, além de autoridades de todos os seguimentos.
Abrindo o evento, realizado no Hotel Ramada Ramada by Wyndham em Belo Horizonte, o presidente da ADEP-MG, Fernando Martelleto, deu boas-vindas aos participantes e destacou o papel da Defensoria Pública como Instituição garantidora do acesso à justiça.
“A Defensoria Pública desponta como instituição pública essencial com atribuições institucionais e legais para a defesa da cidadania, garantindo a democratização e a universalização do acesso à justiça”, pontuou o presidente da ADEP-MG.
Quanto ao acesso à justiça eleitoral, Martelleto apontou que o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), aprovado na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, prevê entre os princípios fundamentais assegurar o funcionamento da democracia representativa e participativa, o pleno exercício dos direitos políticos e dos partidos políticos a igualdade de oportunidade e igualdade entre as candidaturas, devendo o Estado promover e fomentar políticas de inclusão para garantir o amplo acesso à competição eleitoral em condições equitativas.
“O que remete a necessária presença da Defensoria Pública no ambiente eleitoral para que se confira igualdade material e cidadania para todos e todas. Com efeito, a inclusão da Defensoria Pública eleitoral por emenda ao PLP 112/2021 possui o objetivo exatamente sadio de aprimorar a nossa disciplina normativa político-eleitoral por meio de um Código Eleitoral atualizado e em consonância com o Estado Democrático de Direito, assegurando a todos cidadãos brasileiros o acesso à justiça eleitoral, sobretudo àqueles mais vulneráveis e despossuídos dos meios e recursos materiais para a defesa de seus direitos e interesses no ambiente das eleições, conferindo igualdade material e cidadania para todos”, analisou Martelleto.
O primeiro painel “Acesso à Justiça Eleitoral e Defensoria Pública” contou com a presença do líder da maioria na Câmara Federal, o deputado Diego Andrade (PSD-MG), e do defensor público e juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), Marcos Lourenço Capanema de Almeida. Mediado pelo presidente da ADEP-MG, Fernando Martelleto, os participantes debateram sobre “Democracia e processo eleitoral inclusivo”.
Em sua fala, o deputado federal Diego Andrade destacou a necessidade de apoio aos candidatos para que possam participar de uma disputa cercados de conhecimentos e respaldo sobre o processo eleitoral. “Tem que valer a pena para o cidadão comum disputar [eleições] com regras claras, ter uma acolhida, e por isso acho que a Defensoria Pública estando forte, próxima do cidadão, vai facilitar muito”, avaliou o parlamentar.
O defensor público e juiz substituto do TRE, Marcos Lourenço Capanema de Almeida, destacou que, ao contrário que que possa parecer, a maioria dos mais de 500 mil candidatos são potenciais assistidos da Defensoria Pública. “A participação da Defensoria Pública eleitoral é muito importante não para defender candidato A ou candidato B, não para ser advogado de campanha, mas de assuntos sérios que acontecem nas campanhas que, por exemplo, como as prestações de contas, que trazem implicações sérias dentro da população vulnerável”, avaliou o defensor.
No segundo painel, com o tema “Acesso à Justiça Eleitoral e Defensoria Pública”, participaram o senador Alexandre Silveira (PSD-MG), relator do Projeto de Lei Parlamentar n° 112, de 2021, que dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras, e da presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte.
O senador Alexandre Silveira destacou o fortalecimento da democracia que, segundo ele, passa por um momento de amadurecimento da cidadania, especialmente quando há questionamentos sobre o regime democrático. “Quando os arrombos ultrapassam os limites, temos sempre instituições que não deixam de corajosamente dizer ‘nós não aceitamos nenhum retrocesso nesse ponto’. Nós vamos só andar para frente e a democracia, por mais que tenham suas contradições, é o melhor regime para avançarmos na construção de uma sociedade mais justa, unida, fraterna, mais igual e mais solidária. Não há democracia mais forte sem o mais amplo e irrestrito de acesso a todos os brasileiros ao sistema de justiça. E isso se dá pela Defensoria Pública”.
A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, agradeceu a disponibilidade do parlamento com as pautas da Defensoria Pública e frisou que a democracia deve ser o meio de alcance para o desenvolvimento social. “Devemos saber que o sufrágio não o destino final, mas um ponto. O ponto forte de uma democracia representativa é transformamos esse cenário em alcance e desenvolvimento no social. E a democracia é um sistema de expectativa, no qual a gente alcança o marco, compreende que aquilo estar firmado e que precisamos querer mais em busca do desenvolvimento social. É isso que temos quando firma-se a criação da Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988”, disse Rivana Ricarte.
Ao fim do Seminário, a ADEP-MG entregou as homenagens Medalha do Mérito Profissional e Colar do Mérito Umbelina Lopes.
O defensor público fundador da Associação, José Antônio Neves César, falecido no em fevereiro deste ano, foi homenageado in memonrian, com a Medalha do Mérito Profissional. Na mesma categoria, também foi homenageada a defensora pública e presidente do conselho consultivo da ADEP-MG, Marolinta Dutra.
Por sua vez, o Colar de Mérito Umbelina Lopes, instituído em 2012, foi destinado ao deputado federal constituinte, Sílvio Abreu.
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