O Núcleo de Assistência Jurídica de Plantão e Audiência de Custódia da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) é voltado para o atendimento de ações urgentes durante o Plantão Judiciário, nos dias úteis das 19h às 12h do dia seguinte, e aos sábados, domingos e feriados ininterruptamente. Assim como os outros Núcleos, atende a população hipossuficiente do DF, mediante comprovação da situação socioeconômica.
O atendimento do Núcleo de Assistência Jurídica de Plantão é especializado em duas atuações. A primeira são os casos de urgência, como: pedidos de internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) públicos ou privados e atendimento médico urgente; autorização de viagem para criança ou adolescente, assim como autorização de hospedagem de menores, desacompanhados dos pais, em hotéis; autorização para sepultamento e cremação; e demais casos que não possam aguardar a abertura do Fórum.
Já a segunda atuação do Núcleo é especializada nas medidas para cumprimento e defesa dos direitos das pessoas privadas provisoriamente de liberdade, participando das audiências de custódia, por exemplo. O Núcleo também é responsável por verificar as condições do cumprimento da prisão civil, colhendo as demandas e dados dos presos para oportuna defesa pelo defensor natural, e acompanhar os casos de presos em virtude do cumprimento de ordens judiciais provenientes de outros estados, adotando as medidas jurídicas adequadas.
O NAJ Plantão não realiza pedidos, como: consultas médicas; pedidos de medicamento de alto custo; internação compulsória; pedido de tratamentos médicos sem urgência indicada por relatório médico; pedido de exames sem indicação de urgência através de relatório médico; pedido de cirurgias eletivas, sem indicação de urgência no relatório médico; ações na área da família e sucessões; pedidos de consulta de andamento de processos; pedido de Auxílio Emergencial; pedido de FGTS; pedido de benefícios previdenciários; ações trabalhistas; cartas precatórias recebidas; ações de indenização, danos morais, despejo; apresentação de Contestação, defesa prévia, resposta à acusação, alegações finais, recursos; pedido de atribuição da execução penal; ações para evitar derrubadas de casas; busca e apreensão de menores; e pedido de revogação de medida protetiva.
Em casos de urgência, o atendimento presencial do NAJ Plantão funciona no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, em Brasília. A população também pode buscar atendimento pelo WhatsApp (61) 99359-0015.
