O Supremo Tribunal Federal iniciou, nessa segunda-feira (25/10), audiência pública para discutir previsões trazidas pelo pacote anticrime, como a implementação do juiz das garantias, o acordo de não persecução penal (ANPP) e os procedimentos de arquivamento de investigações. A ANADEP, autora da ADI 6345, foi uma das entidades convidadas para o debate, sendo representada pelo advogado Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho.
Durante a exposição, Grandinetti falou sobre a importância do juiz de garantias e afirmou que, à exceção do Brasil, todos os países latino-americanos que saíram de ditaduras editaram novos códigos de processo penal e, em quase todos, há a figura do juiz das garantias, com o objetivo de proteger direito dos investigados e das vítimas.
Para a ANADEP, a população que sofre investigação criminal e persecução é vulnerável. E que, em sua maioria, é juridicamente necessitada e representada judicialmente pelas defensoras e defensores públicos de todo o país. Conforme ressalta a entidade, a instituição do juiz de garantias é o desdobramento do princípio do devido processo legal.
O bloco de expositores reuniu representantes de entidades ligadas à advocacia e às Defensorias Públicas, como o Grupo de Atuação Estratégica da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores (GAETS) e o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) e magistrados. Diversas associações populares também participaram e se manifestaram favoravelmente ao pleito.
Sobre o juiz de garantias
A figura do juiz das garantias aponta que, durante a fase de inquérito policial, haverá um magistrado responsável por analisar todas as infrações penais que não sejam de menor potencial ofensivo. Ele deve ser responsável pelo controle da legalidade da investigação e pela garantia dos direitos individuais, até o recebimento da denúncia.
Essa nova figura do Judiciário ainda não existe na prática devido a uma liminar concedida pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, em janeiro do último ano. A implementação do instrumento processual está suspensa até que a decisão seja referendada pelo Plenário.
Está previsto para o próximo dia 25/11 o julgamento de quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o juiz das garantias. A ANADEP é uma das entidades habilitadas como amicus curiae.
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