A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promoveu, nesta quarta-feira (15/9), audiência pública para debater a proteção a defensores(as) de direitos humanos. O tema da audiência é mais uma das recomendações recebidas pelo Brasil no âmbito das ações do Observatório da Revisão Periódica Universal (RPU) da Organização das Nações Unidas (ONU). A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, foi uma das convidadas do debate; e o presidente do Colegiado, Carlos Veras (PT-PE), mediou a sessão.
Nesta semana, o Brasil foi incluído numa lista dos locais que despertam o alerta internacional, ao lado de cerca de 40 países considerados como "preocupantes" por sua situação de direitos humanos. Entre os pontos apontados pela Organização, estão: a lei antiterrorismo, em que o texto ameaça ativistas de direitos humanos e entidades da sociedade civil; a situação dos povos indígenas; a perseguição a líderes de proteção ambiental; e a crise política brasileira. De acordo com um levantamento do Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas (ONU) para Direitos Humanos, 174 ativistas brasileiros foram executados entre 2015 e 2019.
Rivana Ricarte trouxe uma análise sobre o papel de defensoras e defensores públicos na proteção e garantia dos direitos humanos e afirmou que as recomendações colaboram para que as políticas públicas de proteção de direitos humanos tenham uma referência prática.
A dirigente também cobrou investimentos na Defensoria Pública como mecanismo para a proteção das políticas de direitos humanos. "De fato, estruturar a política nacional de defesa e proteção dos defensores de direitos humanos, perpassa também pela questão de fortalecer e estrutura a Defensoria Pública. É importante frisar que as Defensorias Públicas dos Estados possuem em seus estados núcleos de direitos humanos que tem papel fundamental no atendimento do cidadão vulnerável. No entanto, nossa Instituição só está presente em 42% das comarcas brasileiras, o que limita a atuação desses núcleos", pontua.
Em seguida, Rivana Ricarte explicou sobre o papel da ANADEP no Congresso Nacional no acompanhamento de projetos e atuando para que não haja retrocessos na legislação em relação à proteção dos direitos humanos. Ela citou, por exemplo, as atividades legislativas em relação à lei antiterrorismo e a consequente criminalização dos movimentos sociais.
"Gostaria de focar, especialmente, sobre a recomendação 120 que trata sobre as medidas necessárias para garantir a segurança dos defensores dos direitos humanos e dos jornalistas no exercício das suas funções. Pois é impossível a gente pensar na situação que estamos hoje no país e assegurar a proteção dessas pessoas. Por isso, o trabalho que temos hoje no Parlamento, enquanto Associação Nacional, é para que o arcabouço legislativo no País garanta essa proteção", pontuou.
Participaram também da audiência pública: a representante da ONU Mulheres Brasil, Anastasia Divinskaya; o defensor público federal André Ribeiro Porciuncula; a coordenadora de Proteção da Front Line Defenders, Ivi Oliveira; a coordenadora do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Mônica Alkmin; e a assessora jurídica da organização Terra de Direitos, Alane Luzia da Silva.
Sobre a RPU e a CDHM
A RPU é um mecanismo de avaliação da situação interna dos direitos humanos nos 193 países que integram a ONU. Por meio da RPU, os países se avaliam mutuamente e produzem um conjunto de recomendações. Em 2017, o Brasil passou pelo terceiro ciclo de avaliação e recebeu 246 recomendações, das quais aceitou voluntariamente 242. Em 2019, a Câmara dos Deputados e o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos firmaram parceria para a criação de um Observatório Parlamentar no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, com o objetivo de monitorar as recomendações recebidas pelo Brasil. A parceria foi renovada em 2020 para vigência por mais um ano, contado a partir de fevereiro de 2021.
Confira a audiência pública na íntegra:
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