Nessa segunda-feira (19/4), o Senado confirmou a derrubada parcial ao veto 56/2019, que barrava 24 dispositivos do pacote anticrime (Lei 13.964/2019). Sancionado no fim de 2019, o pacote anticrime trouxe diversas mudanças na legislação penal.
Um dos vetos derrubados foi sobre as audiências de custódia. Após acordo fechado entre base e oposição, o líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), anunciou o acordo para a derrubada do veto que trata da competência do juiz de garantias para audiências de custódia e da proibição de fazer audiência de custódia por videoconferência, entre outros pontos. O texto aprovado pelo Congresso determina ainda a realização de audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído.
Para a ANADEP, a derrubada do veto é uma vitória, pois o pacote anticrime trouxe diversas mudanças, em especial na Lei de Execução Penal, Código de Processo Penal e Código Penal, como o aumento de penas e a restrição de liberdade para crimes sem alto potencial ofensivo quando houver reincidência. Conforme aponta a entidade, as mudanças atingem diretamente a população mais pobre e as comunidades em situação de vulnerabilidade. "É preciso cautela na flexibilização de direitos e garantias dos(as) réus(rés), evitando-se vulnerar ainda mais pessoas já hipossuficientes. Entendemos que a realização de audiências virtuais viola a Constituição Federal, a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Código de Processo Penal, e pode ser uma porta para torturas e maus-tratos", pontua a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte.
No último mês, a Câmara apreciou os vetos em bloco, rejeitando alguns e mantendo outros. A apreciação dos vetos seguiu ao Senado e foram derrubados. Agora, os textos vão à promulgação.
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