O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4/3), em segundo turno, o texto substitutivo da PEC 186 (Emergencial), por 62 votos a 14 votos. A PEC, que tem por objetivo conter o crescimento das despesas obrigatórias do Governo, impõe uma série de medidas de contenção fiscal para compensar o aumento de despesas. A principal delas são dispositivos a serem acionados quando os gastos do poder público atingirem um determinado patamar. O relator da matéria foi o senador Marcio Bittar (MDB-AC). A votação do primeiro turno ocorreu na noite dessa terça-feira, quando a matéria passou em plenário, por 62 votos favoráveis e 16 votos contrários.
Apesar da proibição de acesso às dependências do Congresso Nacional, devido ao decreto de lockdown no DF, a diretoria da ANADEP e a assessoria parlamentar mantiveram-se mobilizadas para acompanhar a votação da PEC. A articulação garantiu mudanças no texto aprovado como o respeito à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, estabelecendo que as medidas de ajuste fiscal serão aplicadas facultativamente e pela própria Instituição, se necessário forem de acordo com a situação de cada estado.
Entre outros pleitos que foram suavizados, que passam a depender da situação fiscal de cada Estado, destacam-se: a supressão da possibilidade de qualquer redução salarial; supressão da possibilidade de redução de férias ou outros direitos; supressão da proibição de promoção e progressão na carreira; supressão do congelamento automático de salários; e a supressão da obrigação de a Defensoria ter que limitar empenho e movimentação financeira de despesas discricionárias. Os fundos de aparelhamento da Defensoria Pública também foram resguardados, recursos essenciais para o funcionamento da Instituição.
"A PEC traz muitos prejuízos ao serviço público, por isso trabalhamos, desde sua apresentação em 2019, para minimizar danos. Alguns dispositivos foram suavizados, mas precisamos ter em mente que mudanças no texto constitucional, como moeda de troca para concessão do auxílio emergencial, podem trazer danos irreparáveis. O principal foco do trabalho legislativo da ANADEP era o de garantir a continuidade da implementação gradual da Defensoria Pública em todas as comarcas, como determina a EC 80/2014, além do pleno respeito à autonomia da nossa instituição. Gostaríamos de ratificar às associadas e associados que a ANADEP seguirá monitorando os próximos movimentos do Legislativo e Executivo Federal, em conjunto com outras entidades do serviço público, dialogando com todos os parlamentares, na defesa de uma Defensoria Pública cada vez mais forte. Foi uma articulação conjunta fundamental que culminou com importantes alterações no texto feitas pelo próprio relator, além da obtenção de dois destaques para votação em separado de interesse direto de defensoras e defensores, um da bancada do PSD e outro da bancada do MDB", pontuou a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte.
Ao longo da votação, vários(as) parlamentares pronunciaram-se a favor dos pleitos da Defensoria, entre eles, Fabiano Contarato (REDE-ES), Simone Tebet (MDB-MS), Lucas Barreto (PSD-AP), Nelsinho Trad (PSD-MT), Weverton Rocha (PDT-MA), Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), Eliziane Gama (CIDADANIA-MA), Paulo Rocha (PT-PA), Jacques Vagner (PT-BA) Mecias de Jesus (RR-RR), Izalci Lucas (PSDB-DF), Randolfe Rodrigues (REDE-AP), Jean Paul Prates (PT-RN), Leila Barros (PSB/DF) e Daniela Ribeiro (PP-PB).
Agora, a PEC segue para análise na Câmara dos Deputados onde poderá sofrer alterações. A partir da promulgação da PEC Emergencial, a Constituição passará a contar com um regime orçamentário excepcional para situações de calamidade pública — como é o caso da pandemia da COVID-19.
Articulação da ANADEP e do CONDEGE
As últimas semanas foram marcadas pelo trabalho legislativo da ANADEP , CONDEGE, ANADEF e DPU. As entidades focaram no envio de ofício às senadoras e senadores, visitaram gabinetes, participaram de reuniões e dialogaram com o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). A ANADEP e o CONDEGE articularam também três emendas à PEC que foram encampadas e protocoladas pelo senador Lucas Barreto (PSD-AP). As emendas buscavam proteger os direitos dos(as) associados(as) e a expansão institucional.
Auxílio emergencial
A votação da PEC emergencial também foi marcada por algumas polêmicas em Plenário. A principal delas referentes ao pagamento do auxílio emergencial. Alguns parlamentares, defendiam que a PEC fosse fatiada e só o novo auxílio fosse analisado pelo plenário da Casa, no entanto, a ideia foi rejeitada. Ao final, os(as) senadores(as) fixaram o montante de 44 bilhões para o pagamento do auxílio que poderá ser excepcionalizado das regras fiscais em 2021, ou seja, fora da regra de ouro e do teto de gastos.
Tramitação na Câmara
O deputado Marcelo Ramos (PL/AM), 1º vice-presidente da Câmara, informou em rede social que a expectativa é de que a Câmara comece a analisar a matéria, diretamente em Plenário, na próxima terça-feira (9), à partir das 9h da manhã. A votação dos dois turnos do texto, em si, está prevista para quarta-feira (10). Além disso, segundo informações extraoficiais, o deputado Daniel Freitas (PSL-SC) está sendo cotado para relatoria da PEC 186/2019 na Casa.
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