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18/11/2020

Maia reafirma ao STF que votação da reforma do serviço público não sairá em 2020

Fonte: O Dia
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reafirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a PEC 32, da reforma administrativa, não será votada este ano. Maia se manifestou na noite de terça-feira  no Mandado de Segurança - movido por integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público -  que pede a suspensão da tramitação da proposta devido à ausência de dados que embasem o texto. O projeto acaba com a estabilidade e modifica as regras do funcionalismo do país.
 
Em sua manifestação ao Supremo, o democrata disse que, na prática, a PEC 32 já está suspensa, "pois não há previsão de início das deliberações".
 
Assessora jurídica do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), que a ANADEP integra, a advogada Larissa Benevides, que assina a ação, disse à coluna que, agora, vai aguardar uma decisão do relator, ministro Marco Aurélio Mello, ao pedido feito pela frente. 
 
Maia destacou que, em razão das circunstâncias impostas pela pandemia, as comissões permanentes ainda não foram instaladas. Disse ainda que "não há plausibilidade jurídica nem perigo de dano a ser amparado, ainda mais porque a proposta sequer iniciou sua tramitação".
 
 
"Não se pode autorizar que a minoria parlamentar simplesmente interdite a discussão de matéria iniciada por outro poder da República perante o Poder Legislativo, impedindo que os órgãos apropriados analisem a matéria e, juntamente com a sociedade civil, examinem e debatam um tema de fundamental importância para o país", alegou o presidente da Casa.
'
Mandado tem caráter preventivo'
 
Em contrapartida, Larissa Benevides apontou que Maia se utilizou de "argumentos formais" e não tratou do que vem sendo colocado: a falta de publicização dos estudos que embasaram a PEC 32.
 
"O fato de a reforma não estar tramitando não importa. O mandado de segurança tem caráter preventivo e visa a impedir a tramitação da reforma sem que os parlamentares tenham acesso aos documentos que a embasaram", declarou.
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