O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) pediu, na semana passada, ingresso na condição de amicus curiae à Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6254, proposta pela afiliada Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep).
A peça, elaborada em parceria pelos escritórios Torreão Braz Advogados e Advocacia Riedel, cobra “esclarecimentos pormenorizados e apresentação de dados concretos acerca da matéria, no que diz respeito à inconstitucionalidade da a) implementação das alíquotas de contribuição previdenciária progressiva, de acordo com a base de contribuição ou proventos; b) contribuição previdenciária ordinária; c) extraordinária; d) da extinção das regras de transição das Emendas Constitucionais no 41/2003 e no 47/2005 antes do exaurimento de seus efeitos jurídicos naturalmente; e) nulidade das aposentadorias já concedidas com cômputo de tempo sem respectiva contribuição previdenciária; e, por fim, f) do tratamento desigual existente no cálculo do benefício de aposentadoria entre mulheres do RGPS e do RPPS”.
Admitido no Supremo Tribunal Federal (STF) como amicus curiae na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6258, proposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o Fonacate acompanha julgamento relativo à reforma da Previdência.
