A Defensoria Pública de Mato Grosso, por meio do Grupo de Atuação Estratégica em Defesa da Saúde Pública (Gaedic Saúde), entrou com uma ação civil pública (ACP) na última terça-feira (19) solicitando a suspensão por 15 dias do decreto no 1.917/2020 da Prefeitura de Primavera do Leste (235 km de Cuiabá), de 5 de maio, que permitia a realização de eventos públicos ou privados com até 200 pessoas. No dia seguinte (20), o prefeito Leonardo Bortolin (MDB) publicou novo decreto com medidas mais restritivas.
Após a atuação do Gaedic Saúde, o novo decreto municipal (no 1.922) reduziu a autorização de eventos públicos e privados, que antes era de até 100 pessoas com álcool e 200 pessoas sem álcool, para o limite de 50 pessoas em ambos os casos.
A ação sugere multa diária ou por ato de violação não inferior a R$ 10 mil, conforme o caso, sem prejuízo de responsabilidade pessoal de agentes públicos em caso de violações intencionais e injustificadas.
Crescimento acelerado – Primavera do Leste registra 71 casos confirmados de Covid-19, 61 em monitoramento e dez recuperados, sendo oito novas confirmações apenas nas últimas 24 horas, de acordo com o boletim informativo divulgado ontem (24) pela Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT).
Segundo o Gaedic Saúde, foi possível perceber um aumento nos casos suspeitos e confirmados de Covid-19 após a publicação do decreto anterior. “Transcorridos somente 13 dias da edição do Decreto Municipal nº 1.917, de 5 de maio de 2020, Primavera do Leste apresentou 360 casos notificados, 41 casos confirmados, três internações na enfermaria, e duas internações na UTI”, ressalta o documento, com base em boletins epidemiológicos do Governo do Estado e do município.
De acordo com a ação, as flexibilizações foram permitidas sem base técnica científica e sem a apresentação de um plano de flexibilização.
“Confrontados com a emergência da pandemia da Covid-19, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, através do Gaedic Saúde, e dos defensores públicos que atuam na área da saúde do Núcleo de Primavera do Leste, numa atuação articulada e integrada, promoveram a distribuição de uma ação civil pública em desfavor do município de Primavera do Leste e do Estado de Mato Grosso, para suspender atos legislativos que adotaram a flexibilização de medidas de combate, enfrentamento e prevenção da Covid-19, desprovidas de uma plano de flexibilização e de recomendações técnicas, e exigir a adoção de outras providências para fomentar a publicidade e fortalecer as ações desenvolvidas”, destacou o defensor público Nelson Gonçalves, um dos autores da ação.
Membros – Assinam a ACP os defensores Nelson Júnior, Carlos de Matos, Eduardo Ladeia, Leonardo Lopes, Janaína Osaki, Thaís Borges e Cleide Nascimento.
Os membros do Gaedic Saúde ressaltaram que, antes mesmo da publicação do decreto 1.917, foi expedido um ofício solicitando informações ao município sobre dados relacionados à Covid-19 em Primavera do Leste, o qual não foi respondido.
Planejamento – A Defensoria Pública também requisitou que o município seja obrigado, no prazo de cinco dias, a apresentar um plano estratégico detalhado, com cronograma e ações definidas, para ampliação do número de testes para detecção do coronavírus, monitoramento do isolamento dos casos positivos, suspeitos e seus contatos domiciliares, apresentação de dados que indiquem a superação da meta de cobertura vacinal de influenza (H1N1) para idosos e profissionais da saúde, elaboração e promoção de ampla comunicação de risco à sociedade, com divulgação de boletins epidemiológicos e informes técnicos para a rede de saúde pública e privada, divulgação de informações em tempo real para a imprensa, entre outras medidas.
“(…) não há como, se realizar as medidas de prevenção de contágio, enquanto durar o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIN) decorrente da pandemia de Covid-19, sem a prévia apresentação de justificativa técnica fundamentada, alicerçada em evidências científicas e em análises sobre informações estratégicas em saúde no Município de Primavera do Leste”, diz trecho da ação.
A ACP solicita que o Estado de Mato Grosso apoie o município, já que a propagação de casos da doença acontece de forma acelerada, deixando pouco espaço para planejamento adicional.
“A ação visa fortalecer as medidas de prevenção, contenção e controle do novo coronavírus em Primavera do Leste, muitas das quais estavam apropriadamente sendo aplicadas, mas foram flexibilizadas em um momento que exige estratégias de ações e firmeza das ações em curso”, afirmam os defensores.
“O crescimento do número de novos casos é exponencial/real e, embora haja enorme preocupação com a economia e a preservação de empregos – como, a todo momento, se vê nos noticiários locais, nacionais e internacionais –, estes não podem se sobrepor ao direito à vida”, asseguram os membros do Gaedic Saúde.
Até o momento, diz a ACP, o isolamento social é a alternativa reconhecida pela experiência internacional para diminuir a velocidade de propagação de doença e reduzir a demanda pelos equipamentos hospitalares escassos.
A ação civil pública deve ser analisada pela 4ª Vara Cível de Primavera do Leste.
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