Instagram Facebook Twitter YouTube Flickr
16/05/2019

DF: DPE consegue no STJ a liberação de animal de estimação em condomínio

Fonte: ASCOM/DPE-DF
Estado: DF
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (14), dar provimento ao recurso especial apresentado pela Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), subscrito pela defensora Patrícia dos Remédios Moreira, a respeito do pedido de uma moradora do Residencial das Palmeiras, em Samambaia, para manter seu gato de estimação na residência.
 
Segundo os ministros, o condomínio não pode impedir a permanência de animais domésticos que não representem risco à incolumidade e à tranquilidade dos moradores.
 
Em 2016, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou a possibilidade de manter o animal de estimação no apartamento de Liliam Tatiana Ferreira Franco, assistida da DPDF. Em sua defesa, a Defensoria alegou que essa decisão viola o direito de propriedade da moradora e é diferente do entendimento de outros tribunais a respeito do mesmo assunto. A DPDF destacou que é “possível criar a gata de estimação dentro da unidade autônoma do edifício mesmo quando expressamente vedado pela convenção de condomínio, quando não constatada nenhuma interferência ou perturbação na saúde e no sossego dos demais moradores”.
 
A decisão foi unânime e o ministro relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, considerou que não foi apresentado nenhuma prova de que o animal provocasse prejuízos à segurança, higiene, saúde e ao sossego dos vizinhos de Liliam. Segundo o STJ, essa decisão se aplica apenas ao condomínio da assistida. No entanto, torna-se precedente para questões semelhantes que chegarem à Terceira Turma.
Compartilhar no Facebook Tweet Enviar por e-mail Imprimir
AGENDA
27, 28 e 29 de agosto
Atividades legislativas
28 e 29 de agosto
CONIP 2019
4 de setembro de 2019
Assembleia Geral Extraordinária (AGE)
2 de outubro de 2019
Assembleia Geral Extraordinária (AGE)
12 de novembro de 2019
Assembleia Geral Extraordinária (AGE)
11 de dezembro de 2019
Assembleia Geral Extraordinária (AGE)
1º de outubro de 2019
Reunião de Diretoria da ANADEP
10 de dezembro de 2019
Reunião de Diretoria da ANADEP
12 a 15 de novembro - Rio de Janeiro
XIV Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP)
XIV CONADEP
ANADEP INOVA
Escola Nacional das Defensoras e Defensores Públicos do Brasil
Novas 100 regras de Brasília
COMISSÕES
TEMÁTICAS
NOTAS
TÉCNICAS
Acompanhe o nosso trabalho legislativo
NOTAS
PÚBLICAS
ANADEP
EXPRESS
HISTÓRIAS DE
DEFENSOR (A)