PR: Defensoria garante regime semiaberto à mulher trans devido a falta de local apropriado nas penitenciárias

Na quinta-feira (28), uma decisão da justiça a pedido da Defensoria Pública do Estado do Paraná, através do defensor público, dr. Daniel Alves Pereira, concedeu à assistida Patrícia, mulher trans, uma autorização para que cumpra o restante da pena com monitoramento eletrônico. Patrícia estava cumprindo regime fechado em um centro de detenção provisório, na Casa de Custódia de São José dos Pinhas (CCSJP), unidade capacitada para receber a população transexual em Curitiba e RMC.

 

“No caso em questão, foi pedido que ela progredisse para o semiaberto como as mulheres cis, a quais, por falta de colônia feminina no estado, cumprem o semiaberto com tornozeleira. O caso chegou a mim depois que eu atendi a patricia na CCSJP. Ela informou que estava perto da progressão, verifiquei que sim e solicitei que fosse progredido como mulher cis, no que fui atendido”, defensor público, dr. Daniel Alves Pereira.

 

Tendo em vista que, por falta de estabelecimento penal adequado, as mulheres do Paraná cumprem regime semiaberto utilizando tornozeleira eletrônica, a defesa solicita que seja estendido o mesmo tratamento para a Patrícia, oportunizando que a mesma cumpra o regime semiaberto. A necessidade de tratamento igualitário parte do princípio da igualdade garantido na Constituição e em atos normativos internacionais de direitos humanos. Para ler a decisão na íntegra, clique aqui.