O Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do Estado do Tocantins (SEDC) oficiou o Banco Central a prestar informações sobre falha na prestação dos serviços bancários com relação ao tempo de espera na fila. A minuta foi elaborada e encaminhada pelo Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e assinada pelo defensor público Maciel Araújo Silva, coordenador do Nudecon, e demais membros integrantes do SEDC.
Autos de infração ao Bradesco, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco da Amazônia em diferentes regiões do Estado foram efetuados pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor no Tocantins (Procon-TO). Conforme o SEDC, há reiteradas falhas na prestação dos serviços das instituições bancárias no estado do Tocantins, especificamente quanto ao descumprimento do tempo limite para espera em filas de atendimento.
Providências
Diante disso, o Ofício solicita providências do Banco Central, no sentido de apurar as falhas cometidas pelas instituições bancárias citadas, aplicando-lhes as medidas cabíveis, bem como fiscalizar o tempo de espera nas filas de atendimento dos bancos no estado do Tocantins, no intuito de fazer cessar as violações aos direitos do consumidor, em especial quanto à eficiência nos serviços prestados.
O documento solicita ainda que sejam informadas as medidas adotadas ou procedimentos instaurados em para solucionar o problema.
Tempo de Espera
Para os membros do SEDC é claro o descumprimento reiterado da legislação pertinente, seja ela municipal, estadual ou das resoluções e normativas dos órgãos competentes, caracterizando, a conduta das instituições bancárias acima listadas, violação aos direitos dos consumidores, aos quais têm sido imposta uma espera que chega a levar horas nas filas de atendimento.
Está em trâmite na Justiça, na 5ª Vara Cível de Palmas, uma Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública em desfavor do Banco do Brasil e Bradesco, cujo objeto é a demora nas filas de atendimento das agências bancárias.
O Ofício foi encaminhado via Sedex à Brasília (DF) ao presidente do Banco Central, Ilan Goldfain. Ele é assinado pelo defensor público Maciel Araújo Silva, pelas promotoras de justiça do Ministério Público Estadual Araína Cesárea Ferreira e Kátia Chaves Gallieta, pelo superintendente do Procon no Tocantins, Walter Nunes Viana Júnior; pelo secretário de Cidadania e Justiça do Estado Tocantins, Heber Fidelis; pelo advogado e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins, Ênio Licínio Horst Filho; pelo presidente da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos do Tocantins, Roberval Pimenta; e pelo superintendente do Procon Municipal, Dulcelio Stival.
Sistema
O Sistema Estadual de Defesa do Consumidor é integrado por diversas instituições, dentre elas, a Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça, o PROCON-TO, o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, a Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins, Vigilância Sanitária, e agências públicas.
O objetivo é promover a troca de experiências e de estratégias que contemplem apuração da responsabilidade administrativa, civil e criminal dos fornecedores, bem como para o planejamento unificado das tarefas e ações prioritárias de defesa do consumidor no âmbito tocantinense.
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