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09/11/2018 - 11:07

PA: Defensoria Pública protocola recomendação à ANS para atendimentos às pessoas transsexuais

Fonte: ASCOM/DPE-PA
Estado: PA

No dia 31 de outubro, a Defensoria Pública do Estado, por meio do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Estratégicas, reuniu com a Agência Nacional de Saúde (ANS). O assunto abordado em reunião consistiu em uma proposta da Defensoria Pública para que a ANS inclua os procedimentos que constituem o processo de transição de gênero, no Rol de atendimentos dos planos de saúde de ordem nacional, bem como já existem no Sistema Único de Saúde (SUS).
 
A ação estratégica realizada pela Defensoria Pública, partiu da necessidade de uma regulamentação para que as pessoas transsexuais que possuem plano de saúde, possam realizar os procedimentos cirúrgicos por meio do convênio, já que devido à ausência da regulamentação na ANS, eram impedidas a realização de tais.
 
Atualmente, embora as etapas de atualização do Rol sejam bem delineadas, não há um normativo que as reúna. Com isso, espera-se conferir maior visibilidade à metodologia aplicada e ao processo de tomada de decisão, bem como: garantir segurança jurídica aos atos administrativos; dar previsibilidade a beneficiários, prestadores e operadoras; apontar os critérios de conformidade e parâmetros técnicos para o recebimento e análise das demandas; apresentar as instâncias decisórias e suas atribuições; e aprimorar a transparência dos atos institucionais.
 
Para a defensora pública Anelyse Freitas, a ação é importante, pois procura garantir o direito dessas pessoas. “Além disso, existe a questão da visibilidade ser fundamental para afirmação desses direitos humanos. Pois, o Sistema Único de Saúde, o qual determina a saúde pública no Brasil, já regulamentou tais procedimentos, e os planos de saúde não, devido a inexistência de regulamentação por parte da ANS”, ressaltou.
 
Durante a reunião, o chefe do Núcleo da ANS em Belém, Uender Soares Xavier, explicou que a diretoria (DIPRO) está responsável pelo registro dos produtos e do próprio Rol. E informou, que a própria diretoria relatou quem neste mês irá divulgar uma nota sobre o assunto.
 
É importante ressaltar que foi destacado em reunião, que tal temática consiste em um ponto muito importante para a Agência Nacional de Saúde, e por isso, a divulgação de tal nota em nível nacional irá facilitar a situação. E que a partir do ano que vem, quando será atualizado o Rol de procedimentos, essa questão do processo de transição de gênero será incluído como uma temática importante na ANS.

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