As pessoas privadas de liberdade e os jovens que cumprem medida socioeducativa têm o direito de participar do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja). Na Casa de Prisão Provisória (CPP) de Palmas, as provas foram aplicadas nesta terça-feira, 18, e quarta-feira, 19, a 159 dos 170 inscritos. Apenas 30 detentos fariam o Exame, como foi detectado pelo Núcleo Especializado de Defesa do Preso (Nadep), da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO). Mas o problema foi levado formalmente à Secretaria Estadual da Cidadania e Justiça (Seciju), que atendeu a demanda apresentada pela Instituição.
A coordenadora do Nadep, defensora pública Napociani Póvoa, realizou atendimento na Unidade Prisional na terça-feira, 18, quando foi informada pela equipe de Pedagogia da CPP que 170 detentos se inscreveram para o Encceja, mas que apenas 30 realizariam as provas. O motivo alegado pela diretoria da CPP é a segurança, em razão da falta de agentes prisionais suficientes para guarnecerem o ambiente durante a realização do Exame.
Diante disso, a defensora pública oficiou a Seciju com pedido de providências, em caráter de urgência, para que fosse oportunizado aos presos inscritos a aplicação das provas do Encceja na CPP de Palmas, o que foi atendido pela Seciju. Conforme a Defensora Pública, o Exame é essencial para os presos, pois é destinado à conclusão dos ensinos fundamental e médio dos detentos recolhidos na Unidade. “O cidadão encarcerado está privado apenas do direito de locomoção, permanecendo os demais direitos, especialmente o direito à educação, que futuramente promoverá a real integração do detento à sociedade”, disse a Defensora.
Exame
O Encceja é direcionado a jovens e adultos que não tiveram a oportunidade de concluir estudos em idade própria. Conforme informações do Ministério da Educação, as provas em todo o País seriam aplicadas para cerca de 63,7 mil candidatos em 997 unidades prisionais brasileiras.
Um levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) apurou que 70% da população carcerária (482.645 pessoas) do país tem baixo grau de escolaridade, tendo em vista que metade dos presos possui Ensino Fundamental incompleto. Quando se trata de Ensino Médio, esse número chega a 65%.
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