A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a prisão a partir da segunda instância foi tema de ato público intitulado “Não há Culpa Enquanto Houver Dúvida – Em Defesa da Presunção de Inocência”. O evento aconteceu na terça-feira (11), no Rio de Janeiro. A vice-presidente da ANADEP, Thaísa Oliveira, esteve presente.
O evento foi promovido pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e reuniu defensoras e defensores públicos, juristas e sociedade civil, marcando clara posição quanto ao tema.
A coordenadora da Comissão de Política Criminal da ANADEP, Lúcia Helena, falou da importância do evento e destacou o trabalho da Comissão no Congresso Nacional. “Este tipo de evento é muito importante nesse momento. Precisamos ter a oportunidade de debater isso continuamente. Precisamos deixar claro que a Constituição Federal é do povo. Ao longo da minha carreira como defensora pública, nós vimos a Constituição sendo dilacerada passo a passo, chegando ao ápice de seu dilaceramento. A Comissão da ANADEP trabalha, por exemplo, os textos dos projetos do Novo Código de Processo Penal e do Novo Código Penal. Estamos sempre trabalhando para evitar retrocessos. A nossa voz não vão calar”, finalizou.
No evento, temas sobre racismo, criminalização da pobreza, grupos em situações de vulnerabilidades e o fortalecimento da cultura do encarceramento foram debatidos. O coordenador de Defesa Criminal da DPRJ, Emanuel Queiroz, criticou a decisão do STF e afirmou que “a base da sociedade é a dignidade da pessoa humana. Ao relativizar a presunção de inocência, o STF nega dignidade aos seus jurisdicionados”.
Na ocasião, também foram apresentados dados das Defensorias Públicas do Rio de Janeiro e de São Paulo que apontam que as audiências de custódia também foram influenciadas pela nova orientação do STF. Após a mais alta corte do País admitir a execução da pena privativa de liberdade antes do fim definitivo da ação penal, o índice de prisões provisórias decretadas durante o procedimento subiu, em média, 20% e 18% no estado do Rio e na capital de São Paulo. Com isso, a taxa de encarceramento nas audiências de custódia bateu 80% e 68%, respectivamente, nos primeiros meses deste ano.
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