A Comissão Especial de Mobilidade Urbana, Moradia e Questões Fundiárias da ANADEP reuniu-se, na sexta-feira (17/8), em Curitiba (PR). O grupo teve como principal foco discutir sobre o PL 10.010/2018, que visa criminalizar a ocupação de terras. O deputado Nilson Leitão (PSDB/MS) é o autor da matéria.
A comissão vai elaborar nota técnica sobre o PL para ser apresentado na Câmara dos Deputados. O grupo critica, por exemplo, o tempo de 48 horas determinado para os despejos. “O prazo de 48 horas é irrisório para que os ocupantes e seus defensores se organizem para a desocupação. Observa-se que, via de regra, o prazo para a desocupação de imóveis é de 30 dias e, em caso excepcionais, como nas desocupações coletivas que atingem um grupo de pessoas em extrema vulnerabilidade, o prazo deve ser ampliado para que o planejamento da desocupação e inserção em programas sociais seja possibilitado”, aponta a comissão da ANADEP.
Entre outros problemas apontados pelas defensoras e defensores, é que os despejos podem ocorrer com ou aval do Poder Judiciário, apenas com a presença da polícia militar. Outro ponto de atenção refere-se à suspensão do fornecimento de qualquer tipo de serviço público existente na área ocupada, como abastecimento de água e energia.
O PL deverá tramitar em comissões temáticas da Câmara antes de ser votado em Plenário.
Sobre a questão da acessibilidade, a Comissão discutiu também sobre a ampliação do conceito de via, a fim de abranger as calçadas e os passeios públicos. A ideia é que a responsabilidade desses espaços fique a cargo do município e que os pedestres tenham direito a um trânsito seguro nas cidades.
Participaram do encontro, a coordenadora do grupo, a defensora pública do PR, Olenka Lins e Silva Martins Rocha, Vanessa Chalegre (DP/SP), Rodrigo Duzsinski (DP/DF), Maria Júlia Miranda (DP/RJ), Adriano Souto Oliveira (DP/PA), Júnia Roman Carvalho (DP/MG) e Adel Issa Chahaud (DP/GO).
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