28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e entrou em vigor em 13 de julho de 90.Dessa forma, a lei estabelece a família, a sociedade e o Estado como responsáveis pela formação e estruturação dos indivíduos. O ECA reconhece as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos.