A Defensoria Pública de Rondônia (DPE-RO) é o órgão estatal que cumpre o dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas necessárias para um processo judicial.
Um dos serviços prestados pela instituição é a contestação, seja de família ou cível, que é a forma de o réu defender-se em uma ação judicial. O principal objetivo é de evitar a chamada revelia, quando, na ausência de resposta do réu, os fatos narrados pelo autor na inicial do caso são tidos como verdadeiros.
Na contestação, tem que conter toda a matéria de defesa do réu, rebatendo todos os pedidos da petição inicial, de preferência fundamentada com documentos a fim de facilitar o entendimento do juiz e dar celeridade ao procedimento a ser tomado.
De acordo com as novas regras do Código de Processo Civil, a pessoa é citada para tomar conhecimento do processo e comparecer à audiência de tentativa de conciliação, que, caso não haja acordo, dá início ao prazo de 15 dias úteis para apresentar a contestação.
Ao atender os critérios de atendimentos da Defensoria, o assistido deve, antes mesmo da audiência de conciliação, buscar orientação jurídica com um defensor público, que o acompanhará na audiência.
Pensão alimentícia, divórcio, união estável, regularização de visitas, investigação de paternidade (DNA), tutela, guarda de menores, são alguns exemplos de atividades exercidas pela Defensoria na área da família. Para a área cível, casos como aluguel, defesa do consumidor, indenizações, problemas de posse e propriedade, entre outros, são mais comuns.
O Núcleo de Contestação de Família fica localizado no térreo da sede da DPE-RO (Rua Padre Chiquinho, nº 913, Bairro Pedrinhas), com atendimento físico ou pelos telefones (69) 3217-4704 / (69) 99237-5863, das 7h30 às 13h30. As demais demandas cíveis também são atendidas na sede, na sala 3, 1º piso, ou via telefone (69) 99249-0790.
