Nesta quarta-feira (17), o Ministério da Educação (MEC) homologou uma resolução que autoriza o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da educação básica. A Norma busca propagar o respeito e minimizar estatísticas de violência e abandono da escola em função de bullying, assédio, constrangimento e preconceitos. O nome social é aquele pelo qual as pessoas trans e travestis optam por ser chamadas, de acordo com sua identidade de gênero.
A resolução ainda será publicada no Diário Oficial da União. Com a edição da medida, o MEC atende à demanda do movimento LGBT que luta por direitos. Em 2015, uma resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CNDC/LGBT) definiu parâmetros para acesso e permanência de pessoas trans em diferentes espaços sociais, entre eles o direito ao uso do nome social nas redes de ensino.
De acordo com o defensor público Eliton Meneses, que atua no Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas da Defensoria Pública, “o nome social é o primeiro passo para o reconhecimento e a afirmação do direito da população LGBTI. Infelizmente, a ação judicial de alteração de nome e gênero no Registro Civil é ainda complicada, lenta e cheia de idas e vindas. Mas o nome social tem um simbolismo, porque ele representa o reconhecimento daquele nome que a pessoa já é tratada no cotidiano”, destaca.
Apesar do otimismo e de ser um direito assegurado pelo Código Civil, a retificação do nome no Registro Civil só ocorre por autorização judicial e pode demorar anos. Desde 2014, o NDHAC da Defensoria ajuizou, na Capital, 30 ações para mudança de nome e gênero.De acordo com o defensor, a demora se dá pela ampla documentação solicitada pela justiça, que inclui desde as cópias de certidão de nascimento até certidões de antecedentes criminais, folha corrida, certidão negativa das Justiças Estadual e Federal, do TRE, da Receita e do Fórum, além de testemunhas que comprovem que a pessoa já utiliza socialmente outro nome, cartão do SUS com o nome social e os laudos médicos. Para ele, “a portaria do MEC pode dar mais celeridade e desburocratizar o acesso para esta mudança de registro, o que trará dignidade e respeito às pessoas”, destaca.
No Ceará, essa situação foi vivenciada pela estudante Lara, de 13 anos. No ano passado, ela sofreu com o preconceito no ambiente escolar, quando foi sugerido que ela deveria deixar de estudar em uma escola privada. A família procurou apoio e assistência jurídica da Defensoria Pública que intermediou um acordo entre a instituição de ensino e a família.
Para evitar que esse tipo de situação se repita, a nova resolução do MEC estimula que as escolas de educação básica estabeleçam diretrizes e práticas para o combate a quaisquer formas de discriminação em função de orientação sexual e identidade de gênero de estudantes, professores, gestores, funcionários e respectivos familiares na elaboração e implementação de suas propostas curriculares e projetos pedagógicos, além de estimular e respaldar quem já utiliza o nome social. A educação básica inclui a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.
“Não basta apenas o reconhecimento do nome social no papel, isso é o primeiro passo. O próximo é a sociedade reconhecer na prática, no dia a dia, e de forma naturalizada. A portaria do MEC é um exemplo na educação a ser seguido por outros órgãos e empresas, porque ainda há muita resistência. A mudança de cultura tem que começar inevitavelmente pela educação, porque ela tem um papel transformador da sociedade”, enfatiza.
O defensor público Raimundo Pinto, que acompanha os casos em tramitação na Vara de Registros Públicos, destaca a importância do acesso aos direitos de retificação de nome e gênero. “O direito da pessoa de portar um nome, que não lhe cause constrangimento e angústia, decorre do direito da personalidade que é assegurado na Constituição Federal; e a inclusão do nome social – nome pelo qual é conhecida e reconhecida em sociedade – em seu assento de nascimento é a solução legal para resguardar a dignidade da pessoa humana”, explica.
A Defensoria Pública do Estado do Ceará possui a resolução 148/2017 do Egrégio Conselho Superior que garante, no âmbito da instituição, que travestis e transexuais sejam tratados por seus nomes sociais, em todas suas unidades de atendimento.
Serviço
Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas
Avenida Pinto Bandeira, 1111 – Bairro Luciano Cavalcante
Telefone: (85) 3194. 5038
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