A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado promoveu, nesta segunda-feira (6), audiência pública para discutir o projeto do novo código penal (PLS 236/2012). O defensor público do Rio de Janeiro Emmanuel Queiroz, que representou a ANADEP na ocasião, iniciou sua fala descrevendo o panorama do sistema carcerário no país. Fez também críticas ao superencarceramento e alertou sobre a importância de dados para embasar estudos e políticas públicas na área.
"De dezembro de 2013 para dezembro de 2016, saímos de 33 mil para 51 mil pessoas aprisionadas num espaço de três anos. Qual é o custo desse encarceramento? Será que o Estado suporta esse tipo de política? Será que esse endurecimento refletiu de alguma forma na segurança pública fluminense? Isso nos preocupa porque esse não é o objeto de debate; as pessoas não colocam esses números às claras e não traduzem essa realidade", pontuou o defensor.
Outro dado alarmante que o defensor trouxe foi o número de presos que morrem nas celas por doenças. “No Rio morreram 254 presos ano passado. Este ano, 234 presos morreram. O encarcerado no Brasil tem 30 vezes mais possibilidade de ter tuberculose. Doenças que não existem mais no ambiente livre e retornam ao ambiente insalubre do cárcere brasileiro", disse.
Para Queiroz, é preciso romper a lógica do encarceramento como método. "Será que é com este tipo de medidas que vamos conseguir atender o anseio de uma sociedade menos violenta?".
Ao debater sobre especificidades do projeto, o defensor apontou algumas falhas. "O que mais nos impressiona nesse projeto a possibilidade da pena de multa ser transformada em pena restritiva de direitos e quiçá até em pena de prisão. Nos preocupa o tratamento duro da reincidência. O cidadão vai ser penalizado pelo o que ele é e não pelo o que ele fez. Isso é muito perigoso", finalizou.
As penas alternativas
O pedido para que o tema fosse discutido foi do relator do projeto e vice-presidente da comissão, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A parte geral do projeto do novo código trata de assuntos relativos à aplicabilidade da lei penal, características, explicações e permissões. Do mesmo modo que o atual Código Penal, o texto em elaboração inclui uma segunda parte, a “parte especial”, que trata dos crimes em si, com descrição das condutas e penas.
O projeto do novo Código Penal é fruto de proposta apresentada por uma comissão de juristas e tramita no Senado desde julho de 2012. O texto, que já foi aprovado por uma comissão temporária de senadores, aumenta a pena mínima para o crime de homicídio, torna a corrupção crime hediondo e prevê mais possibilidades de substituição da pena de prisão para delitos de menor potencial ofensivo.
Participantes
Foram convidados representantes da Associação Nacional dos Defensores Públicos; da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; da Associação dos Magistrados Brasileiros; da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil; da Associação Nacional dos Procuradores da República; da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; e da Associação dos Juízes Federais do Brasil.
A vice-presidente da ANADEP, Thaísa Oliveira, a coordenadora da Comissão Especial sobre política penal e penitenciária da ANADEP, Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, e o defensor público do Rio de Janeiro Pedro Carriello acompanharam a audiência.
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