O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) promoveu, nessa quarta-feira (2), assembleia geral para discutir pautas de interesse das 27 entidades afiliadas ao Fórum, entre elas as medidas provisórias de ajuste fiscal que foram publicadas no Diário Oficial na segunda-feira (30).
A Medida Provisória 805 altera de 11% para 14% parte da contribuição previdenciária dos servidores públicos que têm salário acima do limite máximo estabelecido para os benefícios da previdência social, que é de R$ R$ 5,5 mil. Porém, de acordo com artigo 149, parágrafo 1º da Constituição Federal, a contribuiçao dos servidores estaduais será fixada por cada unidade da federaçao, mas não poderá ser inferior à contribuiçao dos servidores federais. O aumento da contribuição previdenciária passa a valer imediatamente após a noventena, ou seja, em fevereiro.
A mesma medida provisória adia para 2019 o reajuste de categorias de servidores públicos federais que ganham entre R$ 15 mil e R$ 20 mil.
As MPs devem ser apreciadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
A vice-presidente da ANADEP, Thaísa Oliveira, participou das discussões. O tema será tratado também na próxima assembleia geral extraordinária da Associação, que ocorrerá no próximo dia 15 de novembro, em Florianópolis, durante a 13ª edição do CONADEP.
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